TRF1 - 1018780-60.2020.4.01.3700
1ª instância - 12ª Vara Federal - Sao Luis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1018780-60.2020.4.01.3700 Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] EXEQUENTE: MARIA RITA DA CONCEICAO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido de destaque de honorários contratuais formulado pela parte exequente, com base em contrato celebrado com seu advogado, no percentual de 30% sobre os valores devidos no cumprimento de sentença.
O art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 admite o pagamento direto ao advogado da verba contratual, desde que o contrato respectivo seja juntado aos autos antes da expedição do requisitório.
No caso, a petição e os documentos foram apresentados após a requisição de pagamento, o que inviabiliza o deferimento do pedido nesta fase, devendo o advogado reclamar os honorários diretamente ao contratante ou pelas vias judiciais apropriadas.
Ante o exposto, indefiro o pedido. -
14/07/2022 08:15
Juntada de petição intercorrente
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08/04/2022 15:40
Processo devolvido à Secretaria
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08/04/2022 15:40
Juntada de Certidão
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08/04/2022 15:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/04/2022 15:40
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2022 10:05
Conclusos para despacho
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27/07/2020 19:20
Juntada de Contestação
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21/07/2020 19:20
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2020 23:12
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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13/07/2020 23:12
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2020 17:10
Conclusos para despacho
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04/07/2020 12:24
Decorrido prazo de MARIA RITA DA CONCEICAO em 03/07/2020 23:59:59.
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01/07/2020 16:05
Juntada de manifestação
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09/06/2020 19:45
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2020 10:18
Proferido despacho de mero expediente
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01/05/2020 23:05
Conclusos para decisão
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29/04/2020 10:41
Remetidos os Autos da Distribuição a 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
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29/04/2020 10:41
Juntada de Informação de Prevenção.
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14/04/2020 11:01
Recebido pelo Distribuidor
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14/04/2020 11:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2020
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ata de Audiência • Arquivo
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