25/08/2025 11:13

Juntada de petição intercorrente
23/08/2025 00:25

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2025 23:59.
29/07/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:58

Juntada de cumprimento de sentença
05/07/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 16:33

Juntada de cumprimento de sentença
02/07/2025 14:48

Juntada de manifestação
02/07/2025 00:35

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1012144-23.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DONIZETH DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO MARTINS DE AZEVEDO - GO42229 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: Nome e CPF do autor: ANTONIO DONIZETH DE OLIVEIRA (*22.***.*25-91), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.***.***/1445-76) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 02/02/2023 (x) data de entrada do requerimento administrativo DII PERMANENTE 01/02/2023 DIP 01/06/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: a calcular (descontar valores recebidos no mesmo período). 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos.

No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato.

Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido.

Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

GOIÂNIA, 27 de junho de 2025.
30/06/2025 09:30

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 09:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 09:30

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 09:30

Juntada de Certidão
30/06/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 09:30

Homologada a Transação
27/06/2025 05:52

Conclusos para julgamento
26/06/2025 18:45

Juntada de manifestação
24/06/2025 02:44

Publicado Intimação polo ativo em 23/06/2025.
24/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012144-23.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DONIZETH DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO MARTINS DE AZEVEDO - GO42229 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: ANTONIO DONIZETH DE OLIVEIRA RICARDO MARTINS DE AZEVEDO - (OAB: GO42229) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 10 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 17 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
17/06/2025 17:29

Juntada de manifestação
17/06/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 20:00

Juntada de petição intercorrente
14/06/2025 20:00

Juntada de petição intercorrente
07/05/2025 09:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
06/05/2025 15:20

Juntada de Certidão
04/05/2025 15:51

Juntada de laudo pericial
26/04/2025 14:00

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETH DE OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.
02/04/2025 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:01

Recebidos os autos
01/04/2025 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/03/2025 16:15

Juntada de emenda à inicial
17/03/2025 21:18

Juntada de Certidão
17/03/2025 21:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 21:18

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:28

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 16:28

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 16:28

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 16:28

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 16:28

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2025 16:28

Juntada de dossiê - prevjud
05/03/2025 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/03/2025 18:44

Juntada de Informação de Prevenção
05/03/2025 16:13

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2025 16:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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