03/07/2025 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/07/2025 11:09

Juntada de Informação
16/06/2025 20:16

Juntada de contrarrazões
14/06/2025 00:30

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES RIBEIRO DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 18:15

Juntada de recurso inominado
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004693-21.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES RIBEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MARIA DAS DORES RIBEIRO DOS SANTOS contra o CEF – Caixa Econômica Federal, na qual visa a diferença da indenização de seguro obrigatório (DPVAT), tendo em vista a invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 09/07/2023.

A autora aduz que faz jus ao pagamento de R$ 3.406,25 (três mil quatrocentos e seis reais e vinte e cinco centavos), referente a sequela do acidente sofrido, e R$ 2.118,00 (dois mil cento e dezoito reais) a título de danos morais.

Informa, também, que lhe foi concedido o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), restando o pagamento da complementação da indenização.

A CEF informa, em sede de contestação, que o valor foi pago corretamente, uma vez que foi calculado conforme a extensão do dano sofrido pela parte autora.

II - FUNDAMENTAÇÃO O DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, está previsto em legislação própria, qual seja na Lei nº 6.194/74, com a atual redação dada pelas Leis nºs 8.441/92, 11.482/07, e 11.945/09, no Decreto nº 2.867/98, na Portaria Interministerial nº 4.044/98, na Circular SUSEP nº 608/00, e nas Resoluções n.ºs 398, 399, 400, de 29/12/2020, 402 e 403, de 08/01/2021, todas do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP.

Desde o dia 1º de janeiro de 2021, a Caixa Econômica Federal (CEF) passou a gerir a administração do seguro obrigatório DPVAT, referente a indenizações por danos pessoais de vítimas de acidentes de trânsito, ocorridos entre o primeiro e o último dia do ano de 2021.

Devido às obrigações assumidas pela empresa pública no contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), caberá agora à CEF gerir e operacionalizar as indenizações referentes ao seguro.

Dessa forma, essas demandas passaram ser ser processadas de julgadas pela Justiça Federal.

Segundo a Lei 6.194/74, em seu artigo 3º: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. ... § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

No primeiro caso não cabe margem para interpretação no que diz respeito ao montante a ser pago, ocorrendo a morte de algum segurado pelo DPVAT, em virtude de acidente de trânsito, após análise dos requisitos legais para recebimento da indenização e deferimento da solicitação, o valor pago aos herdeiros é de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Do mesmo modo ocorre no caso de despesas médicas que tenham sido ocasionadas em virtude do acidente de trânsito, a lei do DPVAT prevê o pagamento de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).

Por sua vez, o valor da indenização para os casos invalidez permanente pode ser de até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), variando conforme o membro/órgão/função afetada e a porcentagem de perda, redução ou incapacidade.

O valor da indenização dependerá da porcentagem apurada conforme a tabela presente em anexo da lei que regula o DPVAT.

No presente caso, verifico que o direito ao benefício não está sendo questionado, uma vez que o seguro foi reconhecido e pago pela CEF (id 2150513946).

O ponto controvertido refere-se a diferença entro o valor pago e o valor devido.

Conforme a Perícia Médica (id 2163433786), embora o laudo faça menção à benefícios previdenciários e assistenciais, verifico que foi devidamente esclarecido que a autora não apresenta nenhuma sequela permanente decorrente o acidente de trânsito.

Segundo o perito (id 2163433786): "...O exame funcional indicou mobilidade articular do punho preservada e simetricas, compatível idade, sem sinais de alteração na pelve, musculatura e coluna vertebral estão preservadas, sem sinais de comprometimento significativo.

As funções de fala, propriocepção e comunicação encontram-se intactas.

A pericianda relata a manutenção de sua rotina doméstica de forma independente (ir ao mercado, ônibus moto, etc.).

De acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), não existe um acometimento significativo nas funções ou estruturas corporais no momento, e nas atividades ou participações...".

Ademais, analisando os documentos médicos juntados pela requerente (id 2171948441 e id 2150513879), não foi possível observar o grau das sequelas questionadas.

Sendo assim, não verifico demonstrado os fatos constitutivos do direito da parte autora.

III - DISPOSITIVO Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Intimação das partes para recurso.

Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá.

Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) Federal
28/05/2025 17:19

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 17:19

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 17:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 17:19

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DAS DORES RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *18.***.*03-87 (AUTOR)
28/05/2025 17:19

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 10:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 11:37

Juntada de réplica
14/02/2025 13:40

Conclusos para julgamento
14/02/2025 11:20

Juntada de manifestação
10/02/2025 18:05

Juntada de contestação
05/02/2025 09:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:54

Juntada de manifestação
13/12/2024 12:36

Juntada de Certidão
13/12/2024 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:08

Juntada de Certidão
12/12/2024 22:06

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios assistenciais
06/12/2024 12:40

Juntada de manifestação
12/11/2024 01:10

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES RIBEIRO DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 13:12

Juntada de petição intercorrente
22/10/2024 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:45

Perícia agendada
01/10/2024 11:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA
01/10/2024 11:57

Juntada de Informação de Prevenção
30/09/2024 11:00

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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