TRF1 - 1089043-08.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1089043-08.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: JACY VENANCIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LUIZA DO NASCIMENTO ARRUDA - DF75378, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128 e AMANDA COSTA ALTOE - DF64547 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto contra o INSS, relativamente ao crédito constituído no Processo nº 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANASPS, visando a percepção da GDASS – Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social.

Considerando a morte do credor originário JACY VENANCIO em 01/05/2024 e com base nos arts. 75, VII, e 110, ambos do CPC, HABILITO os seguintes sucessores processuais para prosseguirem no polo ativo da demanda, devendo o valor ser dividido da seguinte forma: CARMEN APARECIDA VENANCIO DA CRUZ (CPF: *31.***.*75-91) - filha – 25%; JORGE LUIZ VENANCIO (CPF: *94.***.*63-68) – filho – 25%; SANDRA MARIA VENANCIO DE ABREU (CPF: *90.***.*87-04) – filha – 25%; VALTENCIR DE JESUS VENANCIO (CPF: *90.***.*79-91) - filho – 25%.

Retifique-se a autuação, incluindo os herdeiros.

Anotem-se os advogados Antônio Torreão Braz Filho, inscrito na OAB/DF 9.930, e Ana Torreão Braz Lucas de Morais, inscrita na OAB/DF 24.128.

Diante da ausência de discordância do INSS em relação aos valores elaborados pela(s) parte(s) credora(s), HOMOLOGO as contas de ID 2156392202.

Tendo em vista que a anuência do devedor com os cálculos importa em renúncia recursal, declaro definitiva a presente decisão.

Expeça(m) a(s) requisição(ões) de pagamento de acordo com os valores ora homologados.

Destaque de honorários deferido ao ID 2173184083.

Expedida(s) a(s) requisição(ões), vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sem discordâncias, voltem-me para migração ao TRF1.

Certificada(s) a(s) autuação(ões) do(s) requisitório(s) no TRF1 e exaurida a competência da CCJ, devolvam-se os autos à vara de origem.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ