18/07/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 16:20

Juntada de Certidão
12/07/2025 01:44

Decorrido prazo de CLAUDIO ALBERTO PEREIRA CORREA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1023740-02.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIO ALBERTO PEREIRA CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDIR DE OLIVEIRA MARQUES - PA015981 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que a parte autora pede a concessão de benefício previdenciário, na condição de segurado especial. É a breve síntese.

Decido.

Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91).

Para a comprovação do tempo de serviço, é necessária a existência de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91).

Este, inclusive, é o entendimento do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade ruricola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário” (Súmula 149, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995, p. 44864).

Por outro lado, a legislação processual dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, somente sendo lícito à parte autora a apresentação de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos aos autos (arts. 320, 434 e 435 do CPC).

No caso, o conjunto probatório acostado não constitui início de prova material apto a demonstrar a qualidade de segurado especial do demandante, já que os documentos são recentes, de confecção precária ou estão em nome de terceiros.

De fato, apenas foi juntado: certidão de nascimento de filho na zona rural; termo de parceria registrado em 2022; aptidão ao PRONAF em 2023, entre outros.

Como os documentos não constituem início de prova material do labor campesino, deve ser adotada a tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1.352.721/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a insuficiência de prova material não é causa de improcedência da ação, mas de extinção sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo.

Por fim, ressalto que a extinção do processo sem resolução de mérito não impede o ajuizamento de nova ação com a mesma finalidade, abrindo-se ao requerente a oportunidade de ter seu direito ao benefício previdenciário reconhecido em outra demanda, caso comprove suas alegações.

Logo, o processo deve ser extinto prematuramente.

Ante o exposto, promovo a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme art. 485, IV, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça (art. 98 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal
16/06/2025 11:59

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 11:59

Juntada de Certidão
16/06/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 11:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/01/2025 14:53

Conclusos para julgamento
19/09/2024 12:01

Juntada de réplica
19/08/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:10

Juntada de contestação
24/06/2024 11:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 10:19

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:02

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:19

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
17/06/2024 15:59

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2024 15:59

Determinação de redistribuição por prevenção
17/06/2024 09:49

Conclusos para decisão
29/05/2024 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
29/05/2024 15:51

Juntada de Informação de Prevenção
29/05/2024 10:25

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2024 10:25

Juntada de Certidão
29/05/2024 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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