27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007122-61.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAMILA CORREA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE CAPUTO QUILES - SP243632 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de pedido de salário maternidade formulado pela parte autora em face do INSS, em virtude de nascimento do menor Tiago Felipe Correa dos Santos, nascido em 03/05/2021.

O INSS requer o julgamento antecipado da lide, pleiteando pela improcedência do pedido sob a alegação de ausência de prova material quando a qualidade de segurado da autora.

Verifico que os autos trazem certidão de nascimento lavrada em 03/05/2021 (Id. 2155772718), na qual consta a profissão da autora, além de certidão de assentamento emitida pelo INCRA em nome de sua genitora (Id. 2155773429), bem como documento de propriedade rural também registrado em nome da genitora, datado de 1996 (Id. 2169716889).

Dessa forma, entendo haver início de prova material da alegada qualidade de segurado especial, merecendo os autos uma melhor dilação probatória com a oitiva da autora e suas testemunhas.

Retornem os autos à Secretaria para designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Paragominas/PA, (data da assinatura) (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal
29/10/2024 13:59

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2024 13:59

Juntada de Certidão
29/10/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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