TRF1 - 0004336-91.2006.4.01.4100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0004336-91.2006.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: QUEIROZ E CIA LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.
FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília/DF, 27 de maio de 2025.
MARIA HELENA ALVES Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência -
26/03/2021 00:53
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.
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26/03/2021 00:51
Decorrido prazo de QUEIROZ E CIA LTDA em 25/03/2021 23:59.
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29/01/2021 17:58
Conclusos para decisão
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29/01/2021 17:58
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2020 07:38
Juntada de Petição (outras)
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02/12/2020 07:38
Juntada de Petição (outras)
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02/12/2020 07:36
Juntada de Petição (outras)
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05/11/2020 12:17
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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17/10/2017 10:55
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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17/10/2017 10:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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13/10/2017 15:30
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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13/10/2017 15:29
PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR
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15/01/2013 07:45
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 574706
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09/12/2010 15:48
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 574706
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07/12/2010 15:18
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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22/11/2010 09:49
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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10/11/2010 08:43
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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22/10/2010 08:01
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - DA FAZENDA NACIONAL. (DO PRESIDENTE)
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22/10/2010 08:00
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)
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20/09/2010 19:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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20/09/2010 17:45
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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06/07/2010 16:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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06/07/2010 13:05
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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05/07/2010 10:51
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2443329 CONTRA-RAZOES
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05/07/2010 08:49
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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16/06/2010 08:33
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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15/06/2010 12:41
CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RE
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27/05/2010 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJDF1 DO DIA 26/05/2010 E PUBLICADA NO DIA 27/05/2010
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12/04/2010 13:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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09/04/2010 15:02
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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18/03/2010 13:13
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2374610 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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18/03/2010 13:13
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2355097 RECURSO EXTRAORDINARIO
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09/03/2010 15:32
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
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12/02/2010 13:47
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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22/01/2010 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - (DIÁRIO DA JUSTIÇA DA PRIMEIRA REGIÃO)
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22/01/2010 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/01/2010. Nº de folhas do processo: 307
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18/01/2010 13:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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12/01/2010 08:35
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
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27/10/2009 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, RETIFICOU A CERTIDÃO DE JULGAMENTO - para: A Turma, à unanimidade, negou provimento aos Embargos de Declaração
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31/08/2009 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - , sem efeitos modificativos
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29/04/2009 18:53
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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27/04/2009 18:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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24/04/2009 14:16
CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. CATÃO ALVES
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24/04/2009 13:55
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2192175 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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22/04/2009 14:31
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
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17/04/2009 09:09
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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27/03/2009 08:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DE 26/03/2009 - PAGS. 614/784). (INTERLOCUTÓRIO)
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24/03/2009 19:00
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 27/03/2009. Teor do despacho : Intimando o apelante
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20/03/2009 09:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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19/03/2009 16:46
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
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20/01/2009 17:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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20/01/2009 13:23
CONCLUSÃO (AO) - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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14/01/2009 15:31
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2125616 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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14/01/2009 15:31
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2114765 EMBARGOS DE DECLARACAO
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14/01/2009 15:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2114201 EMBARGOS DE DECLARACAO
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10/12/2008 15:23
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
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09/12/2008 19:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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04/12/2008 12:41
PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL
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24/11/2008 12:32
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (QUEIROZ E CIA)
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21/11/2008 19:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (QUEIROZ E CIA)(WEB)
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14/11/2008 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DIVULGAÇÃO: 13/11/2008 - FLS. 203/355 DO E-DJF1
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13/11/2008 19:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/11/2008. Nº de folhas do processo: 274
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31/10/2008 21:09
ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
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06/10/2008 16:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
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06/10/2008 13:46
PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
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30/08/2008 18:58
MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL
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08/07/2008 14:00
A TURMA, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação, vencido, em parte, o Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, que lhe dava parcial provimento, em menor extensão
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27/06/2008 11:46
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DIVULGAÇÃO 27/06/2008 PUBLICAÇÃO 30/06/2008 PGS. 324/332
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23/06/2008 15:33
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/07/2008
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27/07/2007 14:23
CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF - De: 7ª TURMA Para: GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
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27/07/2007 12:51
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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16/07/2007 18:12
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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16/07/2007 18:11
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2007
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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