01/09/2025 09:27

Juntada de petição intercorrente
28/08/2025 06:06

Publicado Intimação polo ativo em 28/08/2025.
28/08/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 10:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 10:14

Juntada de documento sirea
26/08/2025 10:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:12

Juntada de documento sirea
21/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
01/08/2025 09:17

Juntada de petição intercorrente
29/07/2025 01:54

Publicado Intimação polo ativo em 29/07/2025.
29/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025 01:42

Publicado Intimação polo ativo em 29/07/2025.
29/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 13:32

Juntada de documento sirea
25/07/2025 13:02

Juntada de documento sirea
25/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:36

Juntada de documento sirea
25/07/2025 12:12

Juntada de documento sirea
25/07/2025 11:56

Juntada de documento sirea
25/07/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:03

Juntada de documento sirea
25/07/2025 10:59

Juntada de documento sirea
19/07/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:49

Decorrido prazo de ROMEIRO PAIXAO DE SOUZA MIRANDA em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1011479-63.2024.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: ROMEIRO PAIXAO DE SOUZA MIRANDA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
25/06/2025 09:38

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 09:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 09:38

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 09:38

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 09:38

Homologada a Transação
24/06/2025 10:49

Conclusos para julgamento
24/06/2025 10:47

Juntada de petição intercorrente
23/06/2025 22:53

Publicado Ato ordinatório em 23/06/2025.
23/06/2025 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
18/06/2025 15:24

Juntada de petição intercorrente
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1011479-63.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida na Portaria nº. 5410280, de 10 de janeiro de 2018, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pelo réu nos autos do processo em epígrafe.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN
16/06/2025 12:01

Juntada de Certidão
16/06/2025 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 12:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:48

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 11:42

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:17

Juntada de Certidão
26/05/2025 01:13

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios previdenciários
01/04/2025 01:55

Decorrido prazo de MARLEY ROCHA ALBINO NOLETO em 31/03/2025 23:59.
13/03/2025 09:55

Perícia agendada
12/03/2025 15:14

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 11:38

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:23

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2025 18:23

Concedida a gratuidade da justiça a ROMEIRO PAIXAO DE SOUZA MIRANDA - CPF: *12.***.*47-33 (AUTOR)
04/02/2025 18:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2025 20:14

Conclusos para decisão
09/01/2025 08:40

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 08:40

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 08:40

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 08:40

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 08:40

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 08:40

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 09:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
08/01/2025 09:37

Juntada de Informação de Prevenção
26/12/2024 14:56

Recebido pelo Distribuidor
26/12/2024 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/12/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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