27/06/2025 17:51

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 11:04

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1027887-98.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : BRAZ JOSE DA PEDRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial.

Apesar de ter sido devidamente intimada, a parte autora não compareceu à perícia designada, sob argumento de que a mesma deveria ter sido redesignada para a cidade de Primavera do Leste.

Na petição id 2169386426 a parte autora justificou a ausência à perícia e requereu a redesignação do ato processual; na petição seguinte, id 2169387469, requereu que a perícia fosse realizada na cidade de Primavera do Leste.

O despacho id 2176779467 deferiu a redesignação da perícia na Seção Judiciária de Mato Grosso - Cuiabá, onde fora designada anteriormente, e o pedido contido na petição id id 2169387469, não foi objeto do despacho mencionado, e que, neste ato, INDEFERIDO.

De acordo com o art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O disposto no referido dispositivo pode ser estendido aos casos em que a parte autora deixa de comparecer à perícia designada, porquanto se trata de procedimento necessário para a comprovação da existência da incapacidade laborativa ou deficiência.

Cumpre ressaltar, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099, de 1995, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL
28/05/2025 17:27

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 17:27

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 17:26

Concedida a gratuidade da justiça a BRAZ JOSE DA PEDRA - CPF: *52.***.*04-40 (AUTOR)
28/05/2025 17:26

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
26/03/2025 12:32

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
25/03/2025 17:32

Perícia cancelada
25/03/2025 17:31

Recebidos os autos
25/03/2025 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/03/2025 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
25/03/2025 16:53

Juntada de petição intercorrente
19/03/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:39

Perícia agendada
17/03/2025 11:52

Recebidos os autos
17/03/2025 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/03/2025 11:36

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 11:36

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 22:10

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:14

Juntada de petição intercorrente
31/01/2025 15:12

Juntada de petição intercorrente
29/01/2025 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
29/01/2025 14:59

Juntada de Certidão
27/01/2025 08:07

Juntada de outras peças
13/01/2025 07:48

Juntada de petição intercorrente
09/01/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:38

Perícia agendada
09/01/2025 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/01/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
07/01/2025 10:47

Juntada de Informação de Prevenção
14/12/2024 06:31

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 06:31

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 06:31

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 06:31

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 06:31

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 06:30

Juntada de dossiê - prevjud
12/12/2024 17:17

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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