02/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2025 23:59.
04/06/2025 12:16

Juntada de cumprimento de sentença
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 19:47

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002233-46.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ECIVALDO BORGES DA LUZ Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400, RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 05/03/2024 (data do ajuizamento, tendo em vista o início do impedimento após a DER); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/03/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 16.508,39 RMI 1 (um ) Salário Mínimo *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes.

Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício LOAS - PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB 05/03/2024 em e DIP em 01/03/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 16.508,39( Dezesseis mil, quinhentos e oito reais, trinta e nove centavos ), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
26/05/2025 22:11

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 22:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 22:11

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 22:11

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 22:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:11

Homologada a Transação
26/05/2025 22:11

Concedida a gratuidade da justiça a ECIVALDO BORGES DA LUZ - CPF: *25.***.*43-42 (AUTOR)
19/05/2025 14:09

Conclusos para julgamento
19/05/2025 11:03

Juntada de manifestação
05/05/2025 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 23:55

Juntada de contestação
13/03/2025 11:07

Juntada de petição intercorrente
24/02/2025 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
24/02/2025 12:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:39

Juntada de ato ordinatório
24/02/2025 12:30

Juntada de laudo pericial
17/02/2025 11:52

Juntada de Certidão
25/09/2024 13:44

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:38

Juntada de petição intercorrente
08/08/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:08

Juntada de ato ordinatório
21/05/2024 10:39

Juntada de laudo pericial
23/04/2024 16:51

Juntada de documento comprobatório
17/04/2024 15:21

Perícia agendada
11/04/2024 18:28

Juntada de petição intercorrente
11/04/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:44

Juntada de ato ordinatório
02/04/2024 09:04

Recebidos os autos
02/04/2024 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
01/04/2024 16:02

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 15:50

Conclusos para despacho
21/03/2024 18:58

Juntada de petição intercorrente
13/03/2024 23:49

Juntada de Certidão
13/03/2024 23:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024 23:49

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
05/03/2024 10:54

Juntada de Informação de Prevenção
05/03/2024 07:47

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2024 07:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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