02/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2025 23:59.
30/05/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:05

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 09:59

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012159-51.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIRLEI MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( X ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 19/02/2024 ( X ) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/02/2025 DCB 07/05/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 18.568,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 19/02/2024 e DIP em 01/02 /2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
26/05/2025 22:12

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 22:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 22:12

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 22:12

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 22:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:11

Homologada a Transação
26/05/2025 22:11

Concedida a gratuidade da justiça a SIRLEI MARIA DA CONCEICAO - CPF: *02.***.*50-30 (AUTOR)
13/05/2025 14:22

Juntada de manifestação
22/04/2025 13:07

Conclusos para julgamento
01/04/2025 15:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2025 15:10

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
01/04/2025 15:10

Juntada de Informação
01/04/2025 15:06

Audiência de conciliação cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 16:00, Central de Conciliação da SJTO.
01/04/2025 10:21

Juntada de manifestação
29/03/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 09:31

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 16:00, Central de Conciliação da SJTO.
25/03/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:45

Juntada de manifestação
18/03/2025 12:19

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/03/2025 12:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJTO
15/03/2025 15:29

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2025 15:29

Juntada de Certidão
15/03/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 13:55

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:33

Juntada de impugnação
28/02/2025 07:45

Juntada de petição intercorrente
18/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
18/02/2025 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:41

Juntada de ato ordinatório
29/01/2025 16:54

Juntada de manifestação
29/01/2025 08:56

Perícia agendada
28/01/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:00

Juntada de ato ordinatório
21/10/2024 09:37

Recebidos os autos
21/10/2024 09:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/10/2024 15:22

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 09:53

Conclusos para decisão
01/10/2024 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
01/10/2024 10:22

Juntada de Informação de Prevenção
01/10/2024 09:56

Recebido pelo Distribuidor
01/10/2024 09:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/10/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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