15/08/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 15:24

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010187-46.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILSON CHARLES RIBEIRO ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: GILSON CHARLES RIBEIRO ROCHA PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - (OAB: TO9440) FINALIDADE: Intimação da parte autora sobre o comprovante de implantação do benefício.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PALMAS, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
28/06/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:11

Juntada de cumprimento de sentença
04/06/2025 16:06

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010187-46.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILSON CHARLES RIBEIRO ROCHA Advogado do(a) AUTOR: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Revisão/Concessão Manutenção do Auxílio por Incapacidade temporária/auxílio-doença com FIXAÇÃO DE NOVA DCB NB 31/6425848140 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIP ---- O benefício já está sendo pago administrativamente DCB 05/12/2026 - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados Não haverá pagamentos a título de parcelas atrasadas A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) Manter o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DCB em 05/12/2026. c) Determinar a intimação do INSS para comprova a eventual alteração da data de Cessação do Beneficio (DCB); conforme o registra administrativo do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
26/05/2025 22:12

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 22:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 22:12

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 22:12

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 22:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:12

Homologada a Transação
26/05/2025 22:12

Concedida a gratuidade da justiça a GILSON CHARLES RIBEIRO ROCHA - CPF: *13.***.*71-08 (AUTOR)
23/04/2025 15:49

Conclusos para julgamento
12/04/2025 11:32

Juntada de manifestação
29/03/2025 00:31

Decorrido prazo de GILSON CHARLES RIBEIRO ROCHA em 28/03/2025 23:59.
11/03/2025 16:02

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 19:58

Juntada de manifestação
25/02/2025 16:09

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
12/02/2025 13:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:25

Juntada de documentos diversos
12/02/2025 12:22

Juntada de ato ordinatório
23/01/2025 11:50

Juntada de laudo pericial
02/12/2024 11:17

Juntada de manifestação
29/11/2024 13:41

Perícia agendada
26/11/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:24

Juntada de ato ordinatório
30/10/2024 15:28

Recebidos os autos
30/10/2024 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/10/2024 14:17

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 08:58

Conclusos para decisão
07/10/2024 10:27

Juntada de emenda à inicial
23/09/2024 14:33

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:16

Juntada de dossiê - prevjud
13/08/2024 13:16

Juntada de dossiê - prevjud
13/08/2024 13:16

Juntada de dossiê - prevjud
13/08/2024 13:16

Juntada de dossiê - prevjud
13/08/2024 13:16

Juntada de dossiê - prevjud
13/08/2024 13:16

Juntada de dossiê - prevjud
12/08/2024 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
12/08/2024 17:18

Juntada de Informação de Prevenção
12/08/2024 17:05

Recebido pelo Distribuidor
12/08/2024 17:05

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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