29/08/2025 09:03

Juntada de manifestação
29/08/2025 06:53

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 10:05

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2025 10:05

Juntada de Certidão
27/08/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2025 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2025 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 16:01

Juntada de manifestação
04/07/2025 11:38

Juntada de manifestação
25/06/2025 09:50

Conclusos para decisão
19/06/2025 09:10

Decorrido prazo de CAMILA PEREIRA DOS SANTOS em 29/05/2025 23:59.
15/06/2025 00:32

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
15/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
03/06/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 03:27

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008806-03.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMILA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HUMBERTO SOUSA HENRIQUE - TO5732 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Período pretérito Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial ( x) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário/Previdenciário DIB 28/03/2023 ( ) data de entrada do requerimento administrativo ( ) 16º dia de afastamento do trabalho do segurado empregado - justificativa: o auxílio por incapacidade temporária será devido a partir do 16º dia de afastamento do trabalho, quando requerido até o 30º dia da data do afastamento, observado que, caso a DII seja posterior ao 16º (décimo sexto) dia do afastamento deverá ser na DII) ( ) data do ajuizamento da ação -justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial. ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial ( x) data do início da incapacidade - justificativa: DII após DER e antes da perícia administrativa ou DII após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII fixada data da perícia judicial DIP ----- Não haverá pagamento administrativo DCB 17/09/2023 (X) data fixada pela perícia judicial ou data imediatamente anterior à DIB do benefício concedido na via administrativa.

A DCB foi fixada em data pretérita em razão do perito judicial atestar que a parte autora já se encontra apta para o exercício de suas atividades habituais na data da perícia.

Uma vez aceita a proposta, a informação será inserida no sistema do INSS apenas para fins de registro, não cabendo oportunizar o Pedido de Prorrogação - PP TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - A apurar 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DCB, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ.

Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 28/03/2023 e DCB em 17/09/2023; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
26/05/2025 22:12

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 22:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 22:12

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 22:12

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 22:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:12

Concedida a gratuidade da justiça a CAMILA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *15.***.*12-71 (AUTOR)
26/05/2025 22:12

Homologada a Transação
24/04/2025 09:06

Conclusos para julgamento
18/03/2025 10:33

Juntada de manifestação
17/03/2025 11:18

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:21

Juntada de petição intercorrente
18/02/2025 15:24

Juntada de manifestação
13/02/2025 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
13/02/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:30

Juntada de ato ordinatório
01/02/2025 21:04

Juntada de laudo de perícia médica
28/01/2025 14:54

Juntada de Certidão
28/01/2025 14:53

Juntada de ato ordinatório
04/12/2024 09:27

Juntada de manifestação
29/11/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:22

Juntada de ato ordinatório
30/09/2024 15:39

Recebidos os autos
30/09/2024 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/09/2024 14:07

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 13:08

Conclusos para decisão
25/09/2024 13:07

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 13:07

Cancelada a conclusão
09/09/2024 19:12

Conclusos para decisão
12/07/2024 08:16

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 08:16

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 08:16

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 08:16

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 08:16

Juntada de dossiê - prevjud
12/07/2024 08:16

Juntada de dossiê - prevjud
10/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
10/07/2024 12:09

Juntada de Informação de Prevenção
10/07/2024 10:39

Recebido pelo Distribuidor
10/07/2024 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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