08/08/2025 15:26

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2025 15:26

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 13:31

Conclusos para decisão
02/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2025 23:59.
10/06/2025 18:56

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 22:26

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012076-35.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE BORGES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON RODRIGUES BOTELHO - TO7587 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial (x) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB (31) 6482298714.

Espécie Auxílio-acidente Previdenciário DIB 12/03/2024 (x) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal se for o caso.

DIP 01/02/2025 DCB ----- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - a calcular. 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Período de cálculo 12/03/2024 a 31/01/2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, com DIB em 12/03/2024 e DIP em 01/02/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
26/05/2025 22:12

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 22:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 22:12

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 22:12

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 22:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:12

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE BORGES RIBEIRO - CPF: *40.***.*84-70 (AUTOR)
26/05/2025 22:12

Homologada a Transação
24/04/2025 09:40

Conclusos para julgamento
18/03/2025 21:34

Juntada de manifestação
18/03/2025 12:13

Juntada de Certidão
18/03/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:26

Juntada de petição intercorrente
27/02/2025 19:20

Juntada de manifestação
19/02/2025 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
19/02/2025 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:57

Juntada de ato ordinatório
17/02/2025 18:50

Juntada de laudo de perícia médica
05/02/2025 15:01

Juntada de manifestação
30/01/2025 13:55

Perícia agendada
29/01/2025 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 08:54

Juntada de ato ordinatório
07/10/2024 15:48

Recebidos os autos
07/10/2024 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/10/2024 15:40

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 15:27

Conclusos para decisão
27/09/2024 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
27/09/2024 17:58

Juntada de Informação de Prevenção
27/09/2024 17:51

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2024 17:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/09/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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