10/07/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 12:48

Transitado em Julgado em 30/06/2025
01/07/2025 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 01:30

Decorrido prazo de SILDENIRA MOREIRA BRITO em 24/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:33

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
15/06/2025 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003635-29.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILDENIRA MOREIRA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 e DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida por SILDENIRA MOREIRA BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado empregado.

Citado, o INSS apresentou contestação id. 1758731634. É o relato necessário, mormente considerando o teor do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995.

Passo ao julgamento.

O benefício de aposentadoria por idade de trabalhador urbano inscrito na previdência social até 24/07/1991 pressupunha: a) implemento da idade de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem, nos termos do art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91; e, b) o exercício de atividade urbana durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, na forma do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91.

Os dispositivos acima estabelecem o seguinte: Art. 48.

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 25.

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.

Oportuno registrar, ainda, ser desnecessário a implementação simultânea dos requisitos de idade e carência para fins de concessão do benefício de aposentaria por idade ao trabalhador urbano, nos termos do art. 3º, da Lei Federal n.º 10.666/2003.

Ademais, a Emenda Constitucional nº 103/2019 introduziu novos requisitos para a aposentadoria por idade urbana, conforme se verifica: Art. 18.

O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.

Art. 19.

Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.

Assim, em respeito ao tempus regit actum, devem ser observadas as peculiaridades e regras de transição do regime previdenciário vigente no momento do implemento dos respectivos fatos geradores.

Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto.

Sustenta a parte autora que, na data do ajuizamento da ação, possuía 15 anos e 03 dias de carência.

Todavia, sem razão, a autarquia teria indeferido seu pedido, por entender que o autor não teria tempo de contribuição suficiente para se aposentar, de acordo com os requisitos previstos na Emenda Constitucional n.º 103/2019 (id. 2137267531 - Pág. 12).

Pois bem.

Da análise dos autos, observo que a parte autora filiou-se à Previdência Social como segurada empregada e como contribuinte individual.

Em relação aos recolhimentos como segurada empregada, verifico incorreção do extrato CNIS, apenas em relação ao termo final do contrato de trabalho mantido com a empresa M.

M.

DAS MERCES, conforme faz prova a anotação da Carteira de Trabalho id. 1732893095 - Pág. 2, que indica a rescisão em 17/01/2003.

Sobre o ponto, a Turma Nacional de Uniformização possui entendimento consolidado no sentido de que “a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” No que concerne aos recolhimentos como contribuinte individual, verifico inconsistências que impedem o reconhecimento do tempo contributivo para fins de carência.

Com efeito, as competências 11/2020, 12/2020 e 01/2021, foram recolhidas abaixo do salário-mínimo e o autor não procedeu à complementação dos valores.

MÊS MÊS CONSOLIDADO COM CONCOMITANTES SALÁRIO-MÍNIMO DIFERENÇA 11/2020 PERÍODO #9 TOTAL 11/2020 R$ 1.039,00 R$ 1.039,00 R$ 1.045,00 -R$ 6,00 12/2020 PERÍODO #9 TOTAL 12/2020 R$ 1.039,00 R$ 1.039,00 R$ 1.045,00 -R$ 6,00 01/2021 PERÍODO #9 TOTAL 01/2021 R$ 1.039,00 R$ 1.039,00 R$ 1.100,00 -R$ 61,00 De igual maneira, as competências 02/2020 a 04/2020, 06/2020, 08/2020 a 10/2020, 04/2021 a 07/2021, 12/2021, 11/2022 a 12/2022 e 02/2023 foram recolhidas em atraso e após a perda da qualidade de segurado, não servindo para fins de carência, conforme detalhado na planilha abaixo: VÍNCULO COMPETÊNCIA RECOLHIMENTO Fundamento da desconsideração #7 02/2020 13/04/2023 Recolhida em atraso em 13/04/2023 (vencia em 16/03/2020, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc.

II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 17/05/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #7 03/2020 06/04/2023 Recolhida em atraso em 06/04/2023 (vencia em 15/04/2020) e após a perda da qualidade de segurado em 17/05/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #7 04/2020 06/04/2023 Recolhida em atraso em 06/04/2023 (vencia em 15/05/2020) e após a perda da qualidade de segurado em 17/05/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #8 06/2020 04/04/2023 Recolhida em atraso em 04/04/2023 (vencia em 15/07/2020) e após a perda da qualidade de segurado em 17/05/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #9 08/2020 04/04/2023 Recolhida em atraso em 04/04/2023 (vencia em 15/09/2020) e após a perda da qualidade de segurado em 17/05/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #9 09/2020 04/04/2023 Recolhida em atraso em 04/04/2023 (vencia em 15/10/2020) e após a perda da qualidade de segurado em 17/05/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #9 10/2020 04/04/2023 Recolhida em atraso em 04/04/2023 (vencia em 16/11/2020, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc.

II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 17/05/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #9 04/2021 18/04/2023 Recolhida em atraso em 18/04/2023 (vencia em 17/05/2021, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc.

II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 17/05/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #9 05/2021 18/04/2023 Recolhida em atraso em 18/04/2023 (vencia em 15/06/2021) e após a perda da qualidade de segurado em 17/05/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #9 06/2021 18/04/2023 Recolhida em atraso em 18/04/2023 (vencia em 15/07/2021) e após a perda da qualidade de segurado em 17/05/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #9 07/2021 18/04/2023 Recolhida em atraso em 18/04/2023 (vencia em 16/08/2021, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc.

II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 17/05/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #10 12/2021 04/04/2023 Recolhida em atraso em 04/04/2023 (vencia em 17/01/2022, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc.

II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 17/05/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #11 11/2022 04/04/2023 Recolhida em atraso em 04/04/2023 (vencia em 15/12/2022) e após a perda da qualidade de segurado em 17/05/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #11 12/2022 04/04/2023 Recolhida em atraso em 04/04/2023 (vencia em 16/01/2023, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc.

II, do Decreto 3.048/99) e após a perda da qualidade de segurado em 17/05/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #12 02/2023 04/04/2023 Recolhida em atraso em 04/04/2023 (vencia em 15/03/2023) e após a perda da qualidade de segurado em 17/05/2022 (fim do período de graça de 12 meses contado da competência anterior válida para carência de 03/2021) Arts. 80, 81 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU Diante deste cenário, forçoso reconhecer que a requerente possui apenas 169 recolhimentos para fins de carência, insuficientes para modalidade de aposentadoria pretendida.

Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

DEFIRO o benefício de justiça gratuita.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Altamira/PA, data da assinatura eletrônica.

MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta
28/05/2025 17:29

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 17:29

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 17:29

Julgado improcedente o pedido
24/02/2025 13:56

Conclusos para julgamento
06/02/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59.
27/01/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 18:08

Juntada de manifestação
27/11/2024 20:50

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2024 20:50

Juntada de Certidão
27/11/2024 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 20:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/08/2024 09:01

Conclusos para julgamento
06/08/2024 01:20

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/08/2024 23:59.
12/07/2024 15:48

Juntada de petição intercorrente
04/07/2024 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:31

Juntada de Certidão
04/07/2024 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 10:35

Juntada de petição intercorrente
07/05/2024 21:23

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2024 21:23

Juntada de Certidão
07/05/2024 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024 21:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/11/2023 15:27

Conclusos para julgamento
13/11/2023 09:59

Juntada de réplica
27/09/2023 00:28

Decorrido prazo de SILDENIRA MOREIRA BRITO em 26/09/2023 23:59.
04/09/2023 10:43

Juntada de Certidão
04/09/2023 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:11

Juntada de contestação
09/08/2023 11:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 19:21

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2023 19:21

Concedida a gratuidade da justiça a SILDENIRA MOREIRA BRITO - CPF: *19.***.*40-68 (AUTOR)
01/08/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 15:56

Conclusos para despacho
27/07/2023 19:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
27/07/2023 19:47

Juntada de Informação de Prevenção
27/07/2023 17:55

Recebido pelo Distribuidor
27/07/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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