13/08/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 04:28

Decorrido prazo de CAROLINY AFONSO GUIMARAES em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 06:24

Publicado Ato ordinatório em 04/08/2025.
02/08/2025 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:14

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:14

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 04:03

Decorrido prazo de CAROLINY AFONSO GUIMARAES em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 12:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/06/2025 12:01

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:36

Juntada de Certidão de expedição de documento
16/06/2025 00:11

Decorrido prazo de CAROLINY AFONSO GUIMARAES em 13/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:29

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
15/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
30/05/2025 18:46

Juntada de questão de ordem
29/05/2025 16:42

Juntada de Informações prestadas
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1013201-76.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINY AFONSO GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: CAROLINY AFONSO GUIMARAES - GO53448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de salário-maternidade, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: CAROLINY AFONSO GUIMARAES CPF: *52.***.*68-28 BENEFÍCIO: SALÁRIO-MATERNIDADE DIB: 23/11/2024 DIP: APENAS ATRASADOS DCB: 23/03/2025 RMI: 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO RPV VALOR: R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2183969377.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
27/05/2025 16:57

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 16:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 16:57

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 16:57

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:57

Homologada a Transação
19/05/2025 14:41

Conclusos para julgamento
09/05/2025 13:42

Juntada de petição intercorrente
30/04/2025 11:18

Juntada de petição intercorrente
29/04/2025 11:39

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 18:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 18:45

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 15:56

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 15:56

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 15:56

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 15:56

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2025 15:29

Conclusos para decisão
11/03/2025 20:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
11/03/2025 20:42

Juntada de Informação de Prevenção
11/03/2025 20:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2025 20:14

Juntada de Certidão de Redistribuição
11/03/2025 20:12

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
11/03/2025 15:29

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2025 15:29

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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