13/08/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 12:00

Decorrido prazo de ROMILDO DOS SANTOS SILVA em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 01:59

Publicado Ato ordinatório em 04/08/2025.
02/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:19

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:19

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 12:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/06/2025 12:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:41

Juntada de Certidão de expedição de documento
16/06/2025 00:11

Decorrido prazo de ROMILDO DOS SANTOS SILVA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:29

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
30/05/2025 01:14

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1055032-41.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMILDO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: LAYANE ALVES DA SILVA - GO54906 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: ROMILDO DOS SANTOS SILVA, representado por sua curadora especial, GRACIANE SARAIVA DA SILVA ALVES CPF: *40.***.*37-87 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 23/10/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: 12/03/2026 RPV VALOR: R$ 8.257,48 (oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2184733163.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
27/05/2025 16:57

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 16:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 16:57

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 16:57

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:57

Homologada a Transação
22/05/2025 13:12

Conclusos para julgamento
21/05/2025 15:19

Juntada de pedido de homologação de acordo
09/05/2025 14:03

Decorrido prazo de ROMILDO DOS SANTOS SILVA em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:01

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 14:00

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 13:56

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/04/2025 16:30

Juntada de Certidão
13/04/2025 17:33

Juntada de laudo pericial
11/04/2025 12:36

Juntada de Certidão
13/03/2025 00:21

Decorrido prazo de ROMILDO DOS SANTOS SILVA em 12/03/2025 23:59.
21/02/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:31

Recebidos os autos
20/02/2025 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/02/2025 00:47

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 17:43

Juntada de manifestação
05/12/2024 16:03

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 16:03

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 09:23

Conclusos para decisão
02/12/2024 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 01:52

Juntada de dossiê - prevjud
01/12/2024 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
01/12/2024 15:07

Juntada de Informação de Prevenção
01/12/2024 12:14

Recebido pelo Distribuidor
01/12/2024 12:14

Juntada de Certidão
01/12/2024 12:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/12/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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