02/09/2025 01:05

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:51

Juntada de cumprimento de sentença
19/08/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:17

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 13:21

Conclusos para decisão
07/08/2025 08:33

Transitado em Julgado em 15/07/2025
06/08/2025 13:13

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2025 13:13

Cancelada a conclusão
06/08/2025 13:13

Conclusos para decisão
05/08/2025 00:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
15/07/2025 17:02

Juntada de cumprimento de sentença
15/07/2025 10:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 10:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 05:17

Decorrido prazo de AUDIONES LUIZ DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 05:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:57

Decorrido prazo de AUDIONES LUIZ DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:18

Decorrido prazo de AUDIONES LUIZ DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:29

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
15/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
10/06/2025 21:37

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2025 21:37

Juntada de Certidão
10/06/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 21:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 21:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 21:37

Concedida a gratuidade da justiça a AUDIONES LUIZ DA SILVA - CPF: *93.***.*72-15 (EXEQUENTE)
10/06/2025 21:37

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 15:23

Juntada de cumprimento de sentença
29/05/2025 13:48

Conclusos para decisão
28/05/2025 18:02

Juntada de manifestação
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1000570-03.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUDIONES LUIZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANGELA JULIA DA COSTA - GO28108 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de benefício assistencial ao portador de deficiência, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: AUDIONES LUIZ DA SILVA CPF: *93.***.*72-15 BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA DIB: 07/01/2025 DIP: 01/05/2025 RMI: 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO RPV VALOR: R$ 5.164,16 (cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2186835172.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
27/05/2025 16:58

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 16:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 16:58

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 16:57

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:57

Homologada a Transação
19/05/2025 12:35

Conclusos para julgamento
16/05/2025 18:35

Juntada de pedido de homologação de acordo
15/05/2025 15:30

Juntada de contestação
29/04/2025 15:16

Decorrido prazo de AUDIONES LUIZ DA SILVA em 28/04/2025 23:59.
07/04/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
31/03/2025 13:04

Juntada de Certidão
29/03/2025 20:32

Juntada de laudo de perícia social
28/03/2025 18:18

Juntada de manifestação
17/03/2025 15:08

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:04

Juntada de laudo pericial
06/03/2025 02:17

Decorrido prazo de AUDIONES LUIZ DA SILVA em 05/03/2025 23:59.
20/02/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:33

Recebidos os autos
07/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/02/2025 18:07

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 11:06

Conclusos para decisão
05/02/2025 18:16

Juntada de emenda à inicial
13/01/2025 14:55

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 14:55

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 09:56

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 11:39

Conclusos para decisão
08/01/2025 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
08/01/2025 18:28

Juntada de Informação de Prevenção
08/01/2025 18:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/01/2025 18:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/01/2025 18:24

Juntada de Certidão de Redistribuição
07/01/2025 18:26

Recebido pelo Distribuidor
07/01/2025 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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