28/08/2025 08:59

Juntada de manifestação
10/08/2025 10:19

Juntada de contrarrazões
05/08/2025 00:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
11/07/2025 09:26

Juntada de manifestação
05/07/2025 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:29

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
10/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:08

Juntada de comprovante de implantação de benefício
01/06/2025 23:01

Juntada de manifestação
28/05/2025 15:36

Juntada de manifestação
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1015814-69.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAZARO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LILIANA CHAGAS DA FONSECA - GO57000 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: LAZARO ALVES DE OLIVEIRA CPF: *21.***.*75-34 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 26/11/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: 30/10/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2187392988.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
27/05/2025 16:58

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 16:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 16:58

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 16:58

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:58

Homologada a Transação
22/05/2025 15:58

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:53

Juntada de manifestação
22/05/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:57

Juntada de manifestação
20/05/2025 10:53

Juntada de contrarrazões
19/05/2025 14:17

Juntada de petição intercorrente
07/05/2025 20:22

Juntada de manifestação
06/05/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/05/2025 13:20

Juntada de Certidão
01/05/2025 19:00

Juntada de impugnação
30/04/2025 09:03

Juntada de laudo de perícia médica
05/04/2025 19:32

Juntada de manifestação
01/04/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:22

Recebidos os autos
26/03/2025 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/03/2025 18:29

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 14:55

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:46

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 13:46

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 13:46

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 13:46

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 13:46

Juntada de dossiê - prevjud
24/03/2025 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/03/2025 15:53

Juntada de Informação de Prevenção
23/03/2025 17:11

Recebido pelo Distribuidor
23/03/2025 17:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/03/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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