27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004476-88.2022.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRAIDES PEREIRA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA CRISTINA ANDRADE MATTOS - MT14423/O e JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA - MT18425/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (ID n.º 2177098212). 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 2.1.

Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos.

Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF n.º 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional n.º 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 2.2.

Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.3.

Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 2.4.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3.

Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente.

Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 4.

Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
07/03/2023 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/02/2023 09:42

Juntada de Informação
28/02/2023 03:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2023 23:59.
07/02/2023 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 15:43

Juntada de recurso inominado
04/02/2023 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.
19/12/2022 17:00

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2022 17:00

Juntada de Certidão
19/12/2022 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2022 17:00

Julgado improcedente o pedido
16/12/2022 11:16

Conclusos para julgamento
15/12/2022 16:29

Juntada de réplica
01/12/2022 21:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2022 16:18

Juntada de contestação
24/10/2022 19:15

Juntada de manifestação
13/10/2022 17:01

Juntada de Certidão
13/10/2022 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/10/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 23:55

Juntada de laudo pericial
26/09/2022 18:03

Juntada de manifestação
21/09/2022 18:21

Perícia agendada
21/09/2022 18:17

Juntada de Certidão
21/09/2022 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 18:17

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 14:10

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2022 14:10

Concedida a gratuidade da justiça a IRAIDES PEREIRA DE JESUS - CPF: *73.***.*10-97 (AUTOR)
15/09/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 12:40

Conclusos para decisão
23/08/2022 12:40

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 12:40

Cancelada a conclusão
16/08/2022 08:40

Conclusos para despacho
15/08/2022 16:41

Juntada de manifestação
21/07/2022 13:05

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2022 13:05

Juntada de Certidão
21/07/2022 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2022 13:05

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 17:33

Conclusos para despacho
20/07/2022 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
20/07/2022 17:10

Juntada de Informação de Prevenção
20/07/2022 15:57

Recebido pelo Distribuidor
20/07/2022 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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