09/08/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:26

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
16/07/2025 18:40

Juntada de manifestação
15/07/2025 09:30

Juntada de petição intercorrente
08/07/2025 16:19

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
14/06/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:34

Decorrido prazo de SIMONE MARTINS ARLINDO MIRANDA em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:42

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1034934-35.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE MARTINS ARLINDO MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: MURILO CANDIDO VIEIRA NUNES - GO39259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: SIMONE MARTINS ARLINDO MIRANDA CPF: *24.***.*67-72 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 12/02/2024 DIP: 01/09/2024 DCB: 16/12/2024 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2149529931.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
27/05/2025 16:58

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 16:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 16:58

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 16:58

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:58

Homologada a Transação
01/04/2025 15:04

Conclusos para julgamento
31/03/2025 14:45

Juntada de manifestação
27/03/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 13:34

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 13:34

Juntada de Certidão
28/02/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 13:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/12/2024 17:46

Conclusos para julgamento
04/11/2024 09:39

Juntada de manifestação
15/10/2024 20:28

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2024 20:28

Juntada de Certidão
15/10/2024 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 20:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/10/2024 12:07

Conclusos para julgamento
25/09/2024 18:15

Juntada de manifestação
24/09/2024 11:31

Juntada de petição intercorrente
23/09/2024 11:10

Juntada de impugnação
18/09/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
16/09/2024 16:37

Juntada de Certidão
16/09/2024 10:56

Juntada de laudo pericial
10/09/2024 02:01

Decorrido prazo de SIMONE MARTINS ARLINDO MIRANDA em 09/09/2024 23:59.
23/08/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:03

Recebidos os autos
19/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/08/2024 16:27

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 07:24

Conclusos para decisão
16/08/2024 06:21

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 06:21

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 06:21

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 06:21

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 06:21

Juntada de dossiê - prevjud
16/08/2024 06:21

Juntada de dossiê - prevjud
15/08/2024 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
15/08/2024 17:49

Juntada de Informação de Prevenção
14/08/2024 18:19

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2024 18:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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