05/08/2025 00:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
07/07/2025 09:59

Juntada de petição intercorrente
05/07/2025 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:11

Decorrido prazo de JAQUELINE CABRAL DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:29

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
15/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
10/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:10

Juntada de petição intercorrente
02/06/2025 09:50

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1001201-44.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE CABRAL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO FERNANDES PEREIRA BRITO - GO65803 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio-acidente, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: JAQUELINE CABRAL DA SILVA CPF: *32.***.*38-70 BENEFÍCIO: AUXÍLIO-ACIDENTE DIB: 24/10/2014 DIP: 01/04/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2182601372.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
27/05/2025 16:58

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 16:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 16:58

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 16:58

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:58

Homologada a Transação
20/05/2025 14:12

Conclusos para julgamento
28/04/2025 15:20

Juntada de petição intercorrente
20/04/2025 18:52

Juntada de petição intercorrente
07/03/2025 09:23

Juntada de petição intercorrente
06/03/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/02/2025 12:59

Juntada de Certidão
21/02/2025 10:49

Juntada de laudo pericial
01/02/2025 00:33

Decorrido prazo de JAQUELINE CABRAL DA SILVA em 31/01/2025 23:59.
24/01/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:48

Recebidos os autos
16/01/2025 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/01/2025 15:47

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 10:28

Conclusos para decisão
14/01/2025 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
14/01/2025 14:04

Juntada de Informação de Prevenção
14/01/2025 11:34

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 11:34

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 11:34

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 11:34

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 11:34

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 11:34

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2025 10:24

Recebido pelo Distribuidor
13/01/2025 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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