05/08/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 00:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 09:10

Juntada de petição intercorrente
04/08/2025 06:24

Publicado Ato ordinatório em 04/08/2025.
02/08/2025 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:19

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:19

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 11:12

Juntada de Certidão
28/07/2025 11:12

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
01/07/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 12:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/06/2025 12:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:41

Juntada de Certidão de expedição de documento
16/06/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:13

Decorrido prazo de VALDIVINA DE SOUZA OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:29

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
15/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
30/05/2025 18:27

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/05/2025 10:00

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1056115-92.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIVINA DE SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DE BRITO CLEMENTE - GO40656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: VALDIVINA DE SOUZA OLIVEIRA CPF: *69.***.*28-87 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 17/08/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: 02/07/2025 RPV VALOR: R$ 11.944,79 (onze mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2182401298.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
27/05/2025 16:58

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 16:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 16:58

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 16:58

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:58

Homologada a Transação
20/05/2025 14:16

Conclusos para julgamento
22/04/2025 13:25

Juntada de pedido de homologação de acordo
22/04/2025 13:22

Juntada de pedido de homologação de acordo
16/04/2025 15:58

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
04/04/2025 14:38

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:40

Juntada de laudo pericial
11/03/2025 09:17

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:51

Recebidos os autos
20/02/2025 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/02/2025 09:54

Juntada de manifestação
13/12/2024 14:46

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 14:46

Juntada de Certidão
13/12/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 09:19

Conclusos para decisão
10/12/2024 04:57

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 04:57

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 04:57

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 04:57

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 04:57

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 04:57

Juntada de dossiê - prevjud
09/12/2024 22:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
09/12/2024 22:07

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2024 14:07

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2024 14:07

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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