03/07/2025 10:53

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 10:52

Transitado em Julgado em 03/07/2025
02/07/2025 02:05

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO AMORIM DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
15/06/2025 08:29

Publicado Sentença Tipo A em 29/05/2025.
15/06/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
30/05/2025 11:43

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 00:46

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:08

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1025849-09.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE CLAUDIO AMORIM DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH MATIAS BRASIL - RJ216794 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Tipo A I Trata-se de mandado de segurança impetrado com o propósito de compelir a autoridade coatora a analisar/concluir o requerimento administrativo da parte impetrante.

Gratuidade da justiça deferida.

O MPF opinou pela concessão da segurança.

A autoridade coatora prestou informações.

O INSS requereu seu ingresso na lide. É o relatório.

DECIDO.

II Na sempre lembrada lição de Hely Lopes, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação a parte impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança.

Sobre os fatos não paira qualquer controvérsia.

Houve requerimento administrativo aberto pela parte autora, requerimento este que se encontra em fase de instrução, sendo possível observar, dada a análise dos autos, que o feito está em processamento, com perícia médica marcada para o dia 03/07/2025.

Em primeiro lugar, quanto ao pedido principal de atualização das contribuições previdenciárias, entendo que foi utilizado o meio processual inadequado.

Isso porque, o mandado de segurança não é o meio processual correto à solução de questões fáticas controvertidas e que demandem dilação probatória.

In casu, pela análise da documentação que acompanha a inicial, não está evidenciado, de plano, indícios de que haja erro na atualização das contribuições previdenciárias do impetrante no período de maio a dezembro de 2019.

Logo, imprescindível dilação probatória a fim de comprovar as alegações iniciais, o que não se admite em sede de ação mandamental.

No que concerne ao pedido subsidiário, há informação nos autos, ID. 2187673587, de que a instrução do requerimento administrativo da parte impetrante ainda não foi concluída.

Verifica-se que há perícia médica designada e agendada para o dia 03/07/2025, estando ainda em aberto, portanto, a fase instrutória.

Desse modo, tem-se que não se mostra transcorrido o prazo legal estabelecido no art. 49, da Lei nº 9.784/1999, para fins de verificação da arguida mora da Administração.

Assim, vê-se que a demora não decorreu de abuso de poder ou ilegalidade atribuída à autoridade impetrada.

III ISTO POSTO, denego a segurança.

Sem custas, ante o deferimento da gratuidade da Justiça à parte impetrante.

Não há condenação em honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte embargada antes de nova conclusão.

Interposta apelação, antes da remessa do processo ao TRF1, intime-se a parte recorrida para contrarrazoá-la no prazo legal.

Preclusa esta decisão, arquivem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal
27/05/2025 16:58

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 16:58

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 16:58

Denegada a Segurança a JOSE CLAUDIO AMORIM DA SILVA - CPF: *61.***.*02-64 (IMPETRANTE)
22/05/2025 10:39

Conclusos para julgamento
20/05/2025 14:47

Juntada de Informações prestadas
15/05/2025 11:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/05/2025 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 11:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/05/2025 11:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/05/2025 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2025 12:19

Expedição de Mandado.
12/05/2025 13:48

Juntada de petição intercorrente
08/05/2025 18:57

Juntada de petição intercorrente
07/05/2025 15:37

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO AMORIM DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 16:13

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 16:13

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 16:13

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE CLAUDIO AMORIM DA SILVA - CPF: *61.***.*02-64 (IMPETRANTE)
30/04/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:23

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:22

Juntada de Certidão
24/04/2025 10:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal Cível da SJBA
24/04/2025 10:09

Juntada de Informação de Prevenção
22/04/2025 12:41

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2025 12:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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