29/08/2025 16:14

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/08/2025 15:36

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2025 15:36

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/08/2025 11:52

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/08/2025 11:48

Juntada de Certidão
12/08/2025 15:57

Juntada de manifestação
06/08/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:18

Decorrido prazo de ROZEMERE RODRIGUES COSTA em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:48

Publicado Intimação polo ativo em 25/07/2025.
25/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:37

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
23/07/2025 16:37

Expedição de Documento RPV.
23/06/2025 17:51

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
12/06/2025 16:59

Juntada de manifestação
02/06/2025 10:30

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/05/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000538-57.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROZEMERE RODRIGUES COSTA Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 25/07/2023 ( X ) data do requerimento administrativo DIP 01/03/2025 DCB 12/07/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 31.898,85 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 25/07/2023, DIP em 01/03/2025 e DCB em 12/07/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ R$ 31.898,85 (trinta e um mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
26/05/2025 22:35

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 22:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 22:35

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 22:35

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 22:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:35

Concedida a gratuidade da justiça a ROZEMERE RODRIGUES COSTA - CPF: *11.***.*91-90 (AUTOR)
26/05/2025 22:35

Homologada a Transação
26/04/2025 11:41

Conclusos para julgamento
26/03/2025 00:12

Decorrido prazo de ROZEMERE RODRIGUES COSTA em 25/03/2025 23:59.
17/03/2025 15:35

Juntada de manifestação
13/03/2025 11:18

Juntada de Certidão
13/03/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:50

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 10:49

Juntada de petição intercorrente
28/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
28/02/2025 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 23:17

Juntada de laudo pericial complementar
27/02/2025 14:05

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:00

Juntada de ato ordinatório
25/09/2024 14:35

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:41

Recebidos os autos
24/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/09/2024 11:52

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2024 11:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/08/2024 10:50

Conclusos para julgamento
19/08/2024 16:48

Juntada de petição intercorrente
16/08/2024 00:49

Decorrido prazo de ROZEMERE RODRIGUES COSTA em 15/08/2024 23:59.
07/08/2024 15:25

Juntada de Certidão
07/08/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
30/07/2024 11:07

Juntada de documentos diversos
04/06/2024 15:57

Juntada de petição intercorrente
03/06/2024 18:24

Juntada de petição intercorrente
24/05/2024 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:18

Juntada de ato ordinatório
23/05/2024 23:18

Juntada de laudo de perícia médica
08/05/2024 14:29

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:22

Juntada de ato ordinatório
21/03/2024 00:28

Decorrido prazo de ROZEMERE RODRIGUES COSTA em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 17:35

Juntada de petição intercorrente
12/03/2024 11:00

Perícia agendada
11/03/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:33

Juntada de ato ordinatório
11/03/2024 08:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/03/2024 16:17

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 08:44

Conclusos para decisão
22/02/2024 16:08

Juntada de emenda à inicial
05/02/2024 16:04

Juntada de Certidão
05/02/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 04:47

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2024 04:47

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2024 04:47

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2024 04:47

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2024 04:47

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2024 04:47

Juntada de dossiê - prevjud
19/01/2024 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
19/01/2024 17:32

Juntada de Informação de Prevenção
19/01/2024 17:23

Recebido pelo Distribuidor
19/01/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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