05/09/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 08:49

Juntada de manifestação
20/08/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:07

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
20/08/2025 09:07

Expedição de Documento RPV.
02/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2025 23:59.
04/06/2025 15:53

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 20:32

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012919-97.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA SOARES Advogado do(a) AUTOR: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado (x) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Acidentário/Previdenciário DIB 04/10/2024 (x ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença.

Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 13/11/2021 DIP 01/03/2025 DCB ---- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 7.093,09. 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - SEGURADO ESPACIAL, com DIB em 04/10/2024 e DIP em 01/03/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 7.093,09. (sete mil, noventa e três reais e nove centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
26/05/2025 22:35

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 22:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 22:35

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 22:35

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 22:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:35

Concedida a gratuidade da justiça a SEBASTIAO PEREIRA SOARES - CPF: *57.***.*49-68 (AUTOR)
26/05/2025 22:35

Homologada a Transação
28/04/2025 15:19

Conclusos para julgamento
28/03/2025 16:38

Juntada de manifestação
28/03/2025 16:20

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
11/03/2025 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:49

Juntada de ato ordinatório
21/02/2025 10:05

Perícia agendada
14/02/2025 15:21

Juntada de manifestação
04/02/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:05

Juntada de ato ordinatório
12/11/2024 09:06

Recebidos os autos
12/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/11/2024 19:10

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 14:04

Conclusos para decisão
22/10/2024 12:47

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 12:47

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 12:47

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 12:47

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 12:47

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 12:47

Juntada de dossiê - prevjud
21/10/2024 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
21/10/2024 10:50

Juntada de Informação de Prevenção
21/10/2024 10:43

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2024 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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