26/08/2025 09:41

Juntada de petição intercorrente
08/08/2025 15:26

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2025 15:26

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 13:47

Conclusos para decisão
02/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2025 23:59.
04/06/2025 15:55

Juntada de manifestação
03/06/2025 15:42

Juntada de cumprimento de sentença
30/05/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010139-87.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENEY DA SILVA DIAS DE PAIVA Advogado do(a) AUTOR: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Cessação e restabelecimento CESSAR AUXÍLIO-ACIDENTE E RESTABELECER AUXÍLIO-DOENÇA NB a ser restabelecido 6450941026 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 19/04/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 14/07/2023) DIP DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ORA ATIVO (NB 2121188848) DCB ----- A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS.

A não aderência ou abandono do programa de reabilitação profissional gerará a suspensão do benefício nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

EM ESPECIAL DO BENEFÍCIO INACUMULÁVEL NB 2121188848.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) restabelecer o benefício (NB 645.094.102-6) de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 19/04//2024 e DIP na data do dia seguinte ao da cessação do benefício ora ativo (NB 212.118.884-8). b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
26/05/2025 22:35

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 22:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 22:35

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 22:35

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 22:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:35

Concedida a gratuidade da justiça a ENEY DA SILVA DIAS DE PAIVA - CPF: *38.***.*19-56 (AUTOR)
26/05/2025 22:35

Homologada a Transação
30/04/2025 13:33

Conclusos para julgamento
31/03/2025 16:43

Juntada de manifestação
26/03/2025 11:48

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
14/03/2025 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:47

Juntada de ato ordinatório
14/03/2025 11:39

Juntada de documentos diversos
12/03/2025 17:22

Juntada de laudo de perícia médica
26/02/2025 11:43

Perícia agendada
13/02/2025 20:46

Juntada de manifestação
04/02/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 09:14

Juntada de ato ordinatório
13/11/2024 09:38

Recebidos os autos
13/11/2024 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/11/2024 21:55

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2024 21:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 08:26

Conclusos para decisão
31/10/2024 16:20

Juntada de emenda à inicial
08/10/2024 15:58

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 06:02

Juntada de dossiê - prevjud
13/08/2024 06:01

Juntada de dossiê - prevjud
13/08/2024 06:01

Juntada de dossiê - prevjud
13/08/2024 06:01

Juntada de dossiê - prevjud
13/08/2024 06:01

Juntada de dossiê - prevjud
13/08/2024 06:01

Juntada de dossiê - prevjud
12/08/2024 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
12/08/2024 12:35

Juntada de Informação de Prevenção
10/08/2024 17:46

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2024 17:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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