03/09/2025 14:31

Juntada de manifestação
03/09/2025 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2025 23:59.
25/08/2025 13:07

Juntada de ciência
25/08/2025 02:07

Publicado Intimação polo ativo em 25/08/2025.
23/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:57

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/08/2025 13:57

Expedição de Documento RPV.
02/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2025 23:59.
16/07/2025 09:08

Juntada de manifestação
20/06/2025 01:05

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE FREIRE MACHADO em 29/05/2025 23:59.
15/06/2025 00:33

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
15/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
04/06/2025 18:23

Juntada de comprovante de implantação de benefício
03/06/2025 14:31

Juntada de petição intercorrente
03/06/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1014473-67.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE FREIRE MACHADO Advogado do(a) AUTOR: EMITERIO MARCELINO MENDES NETO - TO8897 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB a ser restabelecido 635.625.410-0 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 18/01/2022 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 21/06/2021) DIP 01/04/2025 DCB ----- A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS.

A não aderência ou abandono do programa de reabilitação profissional gerará a suspensão do benefício nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 63.081,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o restabelecimento do benefício (NB 635.625.410-0) de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 18/01/2022 e DIP em 01/04/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 63.081,00 (sessenta e três mil, oitenta e um reais), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
26/05/2025 22:35

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 22:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 22:35

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 22:35

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 22:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:35

Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDO HENRIQUE FREIRE MACHADO - CPF: *02.***.*77-03 (AUTOR)
26/05/2025 22:35

Homologada a Transação
06/05/2025 17:24

Conclusos para julgamento
06/05/2025 12:10

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 18:11

Juntada de petição intercorrente
24/04/2025 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
24/04/2025 13:21

Juntada de documentos diversos
23/04/2025 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:20

Juntada de manifestação
07/04/2025 19:03

Juntada de laudo de perícia médica
24/03/2025 10:17

Perícia agendada
20/02/2025 15:09

Juntada de manifestação
14/02/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:48

Juntada de ato ordinatório
13/12/2024 15:53

Recebidos os autos
13/12/2024 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/12/2024 15:43

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 12:40

Conclusos para decisão
28/11/2024 21:42

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 21:42

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 21:42

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 21:41

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 21:41

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 21:41

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
27/11/2024 11:08

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2024 11:06

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2024 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010874-23.2024.4.01.4300

Maria Francisca Carvalho Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thiago Cabral Falcao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/08/2024 10:19

Exibir Processo

Processo nº 1004641-64.2020.4.01.4101

Ricardo Jalasko

Uniao Federal

Advogado: Pedro Felizardo de Alencar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/10/2020 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0009729-79.2015.4.01.4100

Jose Raimundo Rodrigues de Araujo

Uniao Federal

Advogado: Sarah de Paula Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/05/2023 09:15

Exibir Processo

Processo nº 1010119-44.2024.4.01.3315

Maria Batista Alves Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edesio Xavier Soares Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1083826-81.2024.4.01.3400

Francisco Elizaudo de Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vitor Candido Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/10/2024 18:57

Exibir Processo