02/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 01/08/2025 23:59.
07/06/2025 08:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 15:43

Juntada de manifestação
04/06/2025 15:39

Juntada de manifestação
02/06/2025 17:01

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012674-86.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCILIO RAMOS CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 22/11/2022 ( X) data de entrada do requerimento administrativo DIP 01/03/2025 DCB ----- A parte autora deverá submeter-se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS.

A não aderência ou abandono do programa de reabilitação profissional gerará a suspensão do benefício nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 45.549,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 22/11/2022 e DIP em 01/03/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 45.549,00 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
26/05/2025 22:35

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 22:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 22:35

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 22:35

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 22:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:35

Concedida a gratuidade da justiça a JOCILIO RAMOS CARDOSO - CPF: *21.***.*74-87 (AUTOR)
26/05/2025 22:35

Homologada a Transação
30/04/2025 14:53

Conclusos para julgamento
31/03/2025 16:31

Juntada de manifestação
24/03/2025 12:43

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
12/03/2025 14:35

Juntada de documentos diversos
12/03/2025 13:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:28

Juntada de ato ordinatório
12/03/2025 03:54

Juntada de laudo de perícia médica
21/02/2025 09:29

Perícia agendada
10/02/2025 16:01

Juntada de manifestação
31/01/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:35

Juntada de ato ordinatório
15/10/2024 15:08

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 15:08

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 15:08

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 15:08

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 15:08

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 15:08

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 09:51

Recebidos os autos
15/10/2024 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/10/2024 15:55

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 15:24

Conclusos para decisão
14/10/2024 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
14/10/2024 12:26

Juntada de Informação de Prevenção
14/10/2024 11:45

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2024 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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