06/08/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2025 23:59.
18/07/2025 16:11

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2025 16:11

Juntada de Certidão
18/07/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 13:25

Conclusos para decisão
02/07/2025 22:53

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 15:24

Juntada de manifestação
30/05/2025 15:19

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/05/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011732-54.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELIONAY LOPES RAMOS Advogado do(a) AUTOR: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial ( x ) Outros NB 610.392.284-8 Data da consolidação das sequelas: 18-07-2016 Espécie Auxílio-acidente Previdenciário DIB 19-09-2019 ( x ) prescrição quinquenal DIP 01/03/2025 DCB ----- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Período de cálculo 19-09-2019 a 28-02-2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, com DIB em 19/09/2019 e DIP em 01/03/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
26/05/2025 22:58

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 22:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 22:58

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 22:58

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 22:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:58

Concedida a gratuidade da justiça a HELIONAY LOPES RAMOS - CPF: *24.***.*09-50 (AUTOR)
26/05/2025 22:58

Homologada a Transação
10/05/2025 14:59

Conclusos para julgamento
10/04/2025 16:08

Juntada de manifestação
08/04/2025 18:13

Juntada de Certidão
08/04/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:06

Juntada de petição intercorrente
08/03/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2025 23:59.
06/02/2025 12:26

Juntada de manifestação
20/01/2025 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
20/01/2025 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:58

Juntada de ato ordinatório
23/10/2024 11:25

Perícia agendada
16/10/2024 16:14

Juntada de manifestação
15/10/2024 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:23

Juntada de ato ordinatório
07/10/2024 15:48

Recebidos os autos
07/10/2024 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/10/2024 15:37

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 10:53

Conclusos para decisão
19/09/2024 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
19/09/2024 14:32

Juntada de Informação de Prevenção
19/09/2024 14:25

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2024 14:25

Juntada de Certidão
19/09/2024 14:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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