28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 0000657-24.2016.4.01.3101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ANTONIO MACHADO DO CARMO Réu representado pela Defensoria Pública da União nos Estados e no Distrito Federal ADVOGADO DATIVO: GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR DECISÃO Trata-se de ação penal que condenou o réu ANTÔNIO MACHADO DO CARMO pela prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, à pena de 06 (seis) meses de detenção, substituída por restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/10 do salário mínimo da época dos fatos (acórdão de ID 2129137154).

A Defensoria Pública da União (IDs 2180066992 e 2180068596) postulou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em concreto, apontando que entre a sentença condenatória (ID 2129137129, publicada em 09/07/2018) e o acórdão confirmatório (ID 2129137154, proferido em 07/05/2024), transcorreu lapso superior ao prazo legal de 3 anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal.

Para tanto, apresentou cálculo elaborado por meio da Calculadora de Prescrição da Pretensão Punitiva do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (ID 2180069534).

O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se de forma expressa nos autos (ID 2181373676), reconhecendo o decurso de prazo superior ao previsto em lei e pugnando pela extinção da punibilidade do réu. É O RELATÒRIO.

DECIDO.

Nos termos dos artigos 107, IV, 109, VI e 110, §1º, todos do Código Penal, opera-se a prescrição da pretensão punitiva estatal quando, entre marcos interruptivos válidos, decorre prazo superior ao fixado para a pena efetivamente aplicada.

No presente caso, a pena concretamente fixada não ultrapassa 1 (um) ano de detenção, atraindo a incidência do prazo trienal previsto no art. 109, VI, do Código Penal.

Entre a publicação da sentença (09/07/2018) e a prolação do acórdão condenatório (07/05/2024), transcorreu o lapso de quase seis anos, conforme atestado pelo documento de ID 2180069534, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva adicional nesse período.

Reconhece-se, assim, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em concreto, também conhecida como prescrição intercorrente.

No tocante à pena de multa, por aplicação do art. 114, II, do Código Penal e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se igualmente a prescrição, uma vez que a sanção foi aplicada de forma cumulativa com a pena privativa de liberdade, e os mesmos prazos devem ser observados.

A jurisprudência pátria tem reconhecido, em situações análogas, a extinção da punibilidade com base na prescrição intercorrente, inclusive de ofício: “APELAÇÃO CRIMINAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO PRESCRICIONAL CALCULADO COM BASE NA PENA CONCRETAMENTE APLICADA AO APELANTE – DECURSO DE PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO – RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE.” (TJ-SP, Apelação Criminal 0004087-71.2014.8.26.0272, Rel.

Fernanda C.

Calazans Lobo e Campos, j. 24/01/2023) (grifei). “APELAÇÃO CRIMINAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Considerando o transcurso de mais de três anos entre a data da publicação da sentença condenatória – em 11/07/2019 –, a qual condenou o réu à pena de 06 (seis) meses de reclusão –, e o presente momento, inexistindo recurso por parte da acusação, imperioso concluir que se operou a prescrição intercorrente, devendo ser declarada extinta a sua punibilidade.

Aplicação do artigo 107, IV, c/c os artigos 109, VI e 110, § 1º, todos do CP.

APELO PROVIDO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO.” (TJ-RS, APL 5000496-65.2016.8.21.0084, Rel.

Des.

Isabel de Borba Lucas, j. 01/03/2023) (grifei). “APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO – recurso que aportou nesta corte de justiça APÓS o aperfeiçoamento do lapso prescricional – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente ou intercorrente DECLARADA.

Com o trânsito em julgado para a acusação, viabilizada a análise da prescrição da pretensão punitiva com base na pena infligida na sentença condenatória.

Aperfeiçoado o prazo prescricional na modalidade superveniente ou intercorrente, deve ser declarada a extinção da punibilidade estatal.” (TJ-MT, Apelação Criminal 0009686-19.2014.8.11.0042, Rel.

Rui Ramos Ribeiro, j. 20/02/2024) (grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

OCORRÊNCIA. [...] Por se tratar de questão de ordem pública, nada obsta o reconhecimento de ofício da prescrição, desde que tal circunstância seja de fato evidenciada, o que é o caso dos autos. [...] Verificado o decurso do referido prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe.” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2385113/DF, Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz, j. 07/11/2023, DJe 16/11/2023) (grifei).

Diante do exposto: 1) RECONHEÇO, DE OFÍCIO, com base na concordância ministerial (ID 2181373676), a ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM CONCRETO, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, VI, e 110, §1º, do Código Penal, e, por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANTÔNIO MACHADO DO CARMO quanto à condenação imposta nestes autos; 2) Intime-se o réu pessoalmente, via mandado, bem como a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal, via sistema; 3) Uma vez certificado o trânsito em julgado desta decisão, determino a elaboração e remessa de novo INFODIP, informando à Justiça Eleitoral a extinção da punibilidade de ANTÔNIO MACHADO DO CARMO, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva em concreto (prescrição intercorrente); 4) Promova-se, ainda, a comunicação à Polícia Federal (DPF), via sistema, e a expedição de ofício à POLITEC/Instituto Nacional de Identificação, por meio da Central de Mandados local, com cópia da presente decisão e da certidão de trânsito em julgado, para fins de atualização dos registros criminais; 5) Reitere-se o cumprimento do despacho de ID 2174317165, promovendo-se o pagamento dos honorários ao advogado dativo, Dr.

Gilberto de Carvalho Júnior, OAB/AP 1029-B.

Após a juntada do comprovante, intime-se o patrono; 6) Com o retorno do mandado da POLITEC devidamente cumprido, bem como ausentes requerimentos e cumpridas todas as diligências acima, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição, nos termos regimentais.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se com prioridade.

Laranjal do Jarí/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal
14/07/2021 17:03

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
01/08/2019 16:29

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
01/08/2019 16:27

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO SECVA Nº 102/2019
14/06/2019 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 1748/19
14/06/2019 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/05/2019 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELO MPF NO DIA 31/05/2019, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 177-79.2019.4.01.8003, ID: 8277178
29/05/2019 09:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/05/2019 19:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2019 19:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/2018 15:41

Conclusos para despacho
24/09/2018 15:32

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
24/09/2018 15:32

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
24/09/2018 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2018 10:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
31/08/2018 12:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 271/18
16/08/2018 16:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
09/08/2018 16:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 271/2018
24/07/2018 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/07/2018 07:29

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELO MPF NO DIA 13/07/2018, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003, ID:6442353
11/07/2018 07:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/07/2018 09:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
05/07/2018 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
04/07/2018 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2018 18:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
21/06/2018 13:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA
21/06/2018 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2018 13:44

RECEBIDOS DO TRF
02/10/2017 16:36

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
02/10/2017 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2017 18:32

Conclusos para decisão
19/09/2017 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/09/2017 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2017 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2017 17:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/09/2017 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/09/2017 15:49

Conclusos para despacho
05/09/2017 15:43

RECURSO RECURSO SENTIDO ESTRITO: INTERPOSTO
25/08/2017 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELO MPF NO DIA 25/08/2017, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003, ID: 4654140
23/08/2017 10:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/08/2017 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Honorários do defensor dativo arbitrados.
17/08/2017 11:49

Conclusos para despacho
07/08/2017 19:56

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - DECLINA DA COMPETENCIA
12/07/2017 17:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/07/2017 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/07/2017 17:04

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
07/07/2017 09:32

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
07/07/2017 09:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/06/2017 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/06/2017 12:04

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - do defensor dativo quanto a data de audiência
14/06/2017 20:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/06/2017 20:14

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - (2ª) Registro de movimento que deveria ter sido incluído em 07/06/2017 20:13:06
09/06/2017 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA AO MPF CONFORME PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003 E ID: 4231020
06/06/2017 10:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
01/06/2017 15:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/05/2017 14:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 153
31/05/2017 14:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 286/2017
31/05/2017 14:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 286/2017
22/05/2017 15:32

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO - PAGAMENTO SOLICITADO
16/05/2017 16:31

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
12/05/2017 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2017 10:24

Conclusos para despacho
09/05/2017 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2017 16:40

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADO VISTAS AO MPF CONFORME REGISTRO PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003 E ID: 3939520
25/04/2017 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET 1184
04/04/2017 11:40

REMESSA ORDENADA: MPF - PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO À SECAM PARA FAZER VISTAS AO MPF
04/04/2017 10:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/04/2017 10:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/03/2017 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 110/2017
21/03/2017 18:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado n 146/2017
21/03/2017 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Resposta à acusação.
21/03/2017 18:14

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Resposta à acusação
14/03/2017 14:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
13/03/2017 16:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/03/2017 16:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/03/2017 15:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
07/03/2017 15:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/03/2017 14:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/02/2017 19:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 55/2017
14/02/2017 12:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
09/02/2017 15:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/11/2016 17:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/11/2016 17:10

INICIAL AUTUADA
28/11/2016 16:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2016

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Volume • Arquivo

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