TRF1 - 1010397-97.2024.4.01.4300
1ª instância - 3ª Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010397-97.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEDA MARIA ALMEIDA DA SILVA NEVES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA JOSE DE SOUSA BRUNO - TO5391 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora impugnou o comprovante de revisão da RMI apresentado pelo INSS.
Alega que foi aplicado o fator previdenciário, em desfavor da autora, embora a Lei n.º 13.183 de 04/12/2015, que incluiu o artigo 29-C à Lei n.º 8.213/91, permita o afastamento àquelas que somarem mais de 85 pontos no resultada da soma do tempo de contribuição com a idade.
Apresentou o cálculo que entende correto, sendo a RMI no valor de R$ 3.105,84 e os atrasados no montante de R$ 38.357,18.
Assim, intime-se o INSS para, no prazo de 10 dias, apresentar manifestação sobre os cálculos apresentados pela parte autora, lembrando que o silêncio implica em concordância.
Havendo concordância expressa, deverá ser imediatamente corrigida a RMI do benefício.
Transcorrido o prazo, concluam-se os autos.
Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.
Juiz Federal assinante -
17/08/2024 11:54
Recebido pelo Distribuidor
-
17/08/2024 11:54
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
17/08/2024 11:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2024
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Planilha • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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