30/08/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.
18/08/2025 11:38

Juntada de petição intercorrente
18/08/2025 00:13

Publicado Intimação polo ativo em 18/08/2025.
18/08/2025 00:13

Publicado Intimação polo ativo em 18/08/2025.
15/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:29

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
13/08/2025 18:29

Expedição de Documento RPV.
08/08/2025 00:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/08/2025 23:59.
08/07/2025 10:00

Juntada de petição intercorrente
23/06/2025 23:26

Juntada de Informações prestadas
17/06/2025 11:24

Juntada de petição intercorrente
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1004128-59.2024.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) TUTOR: ELIANE MARIA TAVARES DA COSTA AUTOR: L.

C.

D.

N.

Advogados do(a) AUTOR: ANDREW DE SENA MACEDO - RO12068, JURACI ALVES DOS SANTOS - RO10517, PEDRO RODRIGUES DE SOUZA - RO10519, Advogados do(a) TUTOR: ANDREW DE SENA MACEDO - RO12068, JURACI ALVES DOS SANTOS - RO10517 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta deacordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos.

Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos.

Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc.

III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através daCentralde Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias.

Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC.

Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal.

Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes.

Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011).

Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se.

A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Publique-se.Intimem-se.

Sentença automaticamente registrada no e-CVD.

Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
16/06/2025 12:16

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 12:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 12:16

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 12:16

Juntada de Certidão
16/06/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 12:16

Homologada a Transação
10/06/2025 17:23

Conclusos para julgamento
10/06/2025 14:23

Juntada de petição intercorrente
05/06/2025 11:27

Juntada de Certidão
05/06/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 11:46

Juntada de pedido de homologação de acordo
03/06/2025 05:53

Juntada de Certidão
03/06/2025 05:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 05:53

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 20:36

Juntada de contestação
02/05/2025 14:26

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2025 14:26

Juntada de Certidão
02/05/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2025 14:26

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
02/05/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:55

Juntada de emenda à inicial
20/08/2024 19:18

Conclusos para decisão
20/08/2024 17:14

Juntada de emenda à inicial
12/08/2024 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 20:14

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 18:16

Juntada de dossiê - prevjud
08/08/2024 18:16

Juntada de dossiê - prevjud
08/08/2024 18:16

Juntada de dossiê - prevjud
08/08/2024 18:16

Juntada de dossiê - prevjud
08/08/2024 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
08/08/2024 15:13

Juntada de Informação de Prevenção
08/08/2024 13:09

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2024 13:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1059624-74.2023.4.01.3400

Uniao Federal

Giovanna Galioti de Castro

Advogado: Paola Jesica Acuna Ugalde

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1001439-08.2025.4.01.3001

Maria Delcivania da Silva Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lauro Hemannuell Braga Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/04/2025 19:50

Exibir Processo

Processo nº 1006783-53.2024.4.01.3502

Adelcimar Silva de Brito

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pedro Jacinto Xavier

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/08/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 1005834-77.2024.4.01.3001

Naiane de Oliveira Muniz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Michelle de Oliveira Matos Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 1014817-08.2020.4.01.4100

Elizabeth Ferreira de Carvalho Oliveira

Uniao Federal

Advogado: Walter Alves Maia Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2020 17:02

Exibir Processo