25/06/2025 04:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:32

Decorrido prazo de GERALDA CRUVINEL DA CUNHA em 24/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:34

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
15/06/2025 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
03/06/2025 12:21

Juntada de comprovante de implantação de benefício
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002421-05.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERALDA CRUVINEL DA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAINE PIERONI MIRANDA - GO23284 e GUSTAVO FIERI TREVIZANO - SP203091 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir.

Cuida-se de ação proposta pela parte autora em desfavor do INSS, objetivando a obtenção de benefício previdenciário por incapacidade.

Intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial, as partes livremente pactuaram acordo.

Assim, porque a demanda envolve direitos disponíveis, não há óbice à homologação requerida.

Esse o quadro, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos seguintes termos: a) O INSS concederá à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 07/12/2023 e DIP a partir de 01/02/2025, com RMI a ser calculada nos termos da legislação vigente; b) O INSS pagará à parte autora o valor das parcelas vencidas correspondentes entre a DIB e a DIP, no valor de R$ 17.178,86, conforme cálculos apresentados na proposta, atualizados até o mês 02/2025, pela via de RPV; Assevero que as parcelas vencidas serão/foram, no tocante aos encargos acessórios, objeto da incidência de juros e correção monetária aplicando-se: Juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), contados da citação; e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146), a partir de quando se tornou devida cada parcela.

Após 9/12/2021, a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa Selic (EC 113/2021). c) Ante a natureza alimentar da verba, o benefício ora concedido deverá ser implantado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de fixação de multa diária a partir do primeiro dia útil seguinte após decorrido o prazo para cumprimento.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

Decorrido o prazo recursal, expeça-se a respectiva RPV.

Tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte autora e implantado o benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho.

Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/05/2025 17:35

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 17:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 17:35

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 17:35

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 17:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 17:35

Homologada a Transação
19/05/2025 13:35

Conclusos para julgamento
31/03/2025 16:10

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
31/03/2025 10:51

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 09:36

Juntada de Certidão
14/03/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 01:36

Juntada de petição intercorrente
29/01/2025 01:46

Decorrido prazo de GERALDA CRUVINEL DA CUNHA em 28/01/2025 23:59.
13/01/2025 11:01

Juntada de manifestação
10/12/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 14:12

Juntada de ato ordinatório
10/12/2024 14:09

Juntada de Certidão
28/11/2024 12:46

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
06/11/2024 00:04

Decorrido prazo de GERALDA CRUVINEL DA CUNHA em 04/11/2024 23:59.
01/10/2024 14:32

Perícia agendada
30/09/2024 13:34

Juntada de Certidão
30/09/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:28

Juntada de petição intercorrente
12/08/2024 15:06

Juntada de petição intercorrente
07/08/2024 00:45

Decorrido prazo de GERALDA CRUVINEL DA CUNHA em 06/08/2024 23:59.
02/08/2024 13:28

Perícia agendada
02/08/2024 13:26

Juntada de Certidão
02/08/2024 13:17

Juntada de Certidão
02/08/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 06:00

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 06:00

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 06:00

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 06:00

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 06:00

Juntada de dossiê - prevjud
13/07/2024 06:00

Juntada de dossiê - prevjud
11/07/2024 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO
11/07/2024 15:21

Juntada de Informação de Prevenção
11/07/2024 11:04

Recebido pelo Distribuidor
11/07/2024 11:04

Juntada de Certidão
11/07/2024 11:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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