18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003484-61.2020.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE EVERALDO DA SILVA PEREIRA - AC4077 e RHAIKA SUELLEM DA SILVA DE ALMEIDA - AC5456 DESPACHO A renúncia é uma das formas de extinção do mandato.

Todavia, o advogado deve provar que cientificou o fato aos seus mandantes a fim de que estes nomeiem sucessor.

Por força dos dispositivos contidos nos artigos 112 do CPC e 34, inciso XI da Lei 8.906/94, o advogado não pode abandonar a causa.

Após a efetiva ciência ao seu mandante, continuará atuando no feito, pelo menos, durante dez dias seguintes, para não deixar o cliente sem assistência; passados esses dez dias, ou havendo substituição antes, cessa a sua atividade.

Nos presentes autos, no Id. 2162731480, o advogado apresentou renúncia ao mandato sem, contudo, apresentar prova da ciência dos mandantes.

Desse modo, intime-se o advogado renunciante Everaldo Pereira, OAB/AC 4.077, para, no prazo de 10 dias, comprovar que cientificou os seus constituinte sobre a renúncia em comento.

Comprovada a ciência, intimem-se os acusados Gardionio da Silva Costa e Francisco Rodrigues da Costa para, em igual prazo, constituir novo patrono para o prosseguimento da causa, ou dizer de sua impossibilidade.

Intimem-se.

Jair Araújo Facundes Juiz Federal
24/02/2024 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:15

Decorrido prazo de GARDIONIO DA SILVA COSTA em 23/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:31

Juntada de petição intercorrente
15/02/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2024 21:29

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2024 21:29

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:08

Conclusos para despacho
31/10/2023 00:30

Decorrido prazo de GARDIONIO DA SILVA COSTA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 18:51

Juntada de parecer
08/09/2023 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2023 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2023 19:43

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 12:21

Conclusos para decisão
04/04/2023 03:13

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:09

Decorrido prazo de GARDIONIO DA SILVA COSTA em 03/04/2023 23:59.
22/03/2023 14:03

Juntada de defesa prévia
22/03/2023 14:02

Juntada de defesa prévia
17/03/2023 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 18:00

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 13:14

Conclusos para despacho
13/12/2022 04:03

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA COSTA em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 04:03

Decorrido prazo de GARDIONIO DA SILVA COSTA em 12/12/2022 23:59.
25/11/2022 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2022 10:48

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 17:36

Conclusos para despacho
02/08/2022 17:23

Juntada de Certidão
01/08/2022 17:41

Juntada de procuração/habilitação
07/07/2022 11:47

Juntada de Certidão
10/05/2022 19:43

Expedição de Carta precatória.
04/05/2022 19:56

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2022 19:56

Recebida a denúncia contra Investigado (INVESTIGADO)
04/02/2022 17:42

Conclusos para decisão
20/01/2022 12:47

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2022 12:47

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/01/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 12:47

Juntada de denúncia
06/04/2021 13:56

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/04/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 13:56

Cancelada a movimentação processual
06/04/2021 13:56

Cancelada a movimentação processual
29/01/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 14:12

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
29/01/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 13:46

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
14/01/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 13:28

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
13/01/2021 13:04

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 13:04

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/01/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 12:29

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/01/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 12:16

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
28/09/2020 12:17

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 12:17

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
25/09/2020 15:39

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 15:39

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
26/06/2020 10:49

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/06/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 17:36

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 12:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 12:28

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
23/06/2020 10:40

Conclusos para despacho
22/06/2020 18:09

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 18:09

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
22/06/2020 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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