10/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0002949-06.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002949-06.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JAGUARIBE COMERCIO E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMAYA GOMES CARVALHO OLIVEIRA - BA28656-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JAGUARIBE COMERCIO E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - EPP OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma
17/09/2020 07:16

Decorrido prazo de JAGUARIBE COMERCIO E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - EPP em 16/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 07:16

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/09/2020 23:59:59.
24/07/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 08:45

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/06/2015 11:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/06/2015 11:49

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HERCULES FAJOSES
16/06/2015 11:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
05/06/2015 16:04

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
27/05/2015 15:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
15/10/2012 08:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/10/2012 08:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO SOARES DA FONSECA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
15/10/2012 08:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO SOARES DA FONSECA
11/10/2012 14:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2964270 PETIÇÃO
08/10/2012 13:21

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 491/2012 - PRR
02/10/2012 10:25

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 491/2012 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
26/09/2012 08:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
26/09/2012 08:56

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
25/09/2012 18:12

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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