TRF1 - 1009049-92.2024.4.01.3314

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009049-92.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA PACHECO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILIO FRAGA SANTOS - BA43179 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face de sentença que julgou extinto o processo em razão da coisa julgada. ( id2161228041).

No particular, alegou o demandante a existência de contradição no julgado, sob a justificativa de que não se trata de coisa julgada.

Salientou que os pedidos (processo atual e anterior) são alicerçados em requerimentos administrativos diversos.

Com efeito, a finalidade dos embargos de declaração não é obter modificação ou anulação da decisão embargada, mas o seu aperfeiçoamento, quando houver erro material, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa.

Na hipótese, observo que o (a) embargante fez uso dos embargos de declaração com o único propósito de modificar o julgamento, apenas por mera insatisfação acerca da valoração das provas.

Anoto que o pedido de aposentadoria por idade rural foi julgado improcedente nos autos de n. 1023836-42.2022.4.01.3300.

No ponto, destaco que na sentença do processo anterior constou que " In casu, a prova documental coligida ao feito permite concluir que o sustento do grupo familiar da parte autora advém de fontes distintas do trabalho rural, que pode até ser exercido pela autora, mas sem caracterizar o regime de economia familiar e, por conseguinte, a sua qualidade de segurada especial, a impedir a concessão pretendida". (sic).

Desse modo, considerando que o julgamento do primeiro processo data de 04.2023, ocasião em que restou descaracterizada a qualidade de segurada especial da autora, não resta outra alternativa a este Juízo, que não o reconhecimento da coisa julgada, tendo em vista a ausência de carência necessária à implementação do benefício.

Assim, em última análise, o que faz a embargante é utilizar os embargos de declaração como forma de questionar a correção do julgado, o que se mostra injustificável.

A irresignação sobre o que restou decidido tem via recursal apropriada, incabível a elasticidade pretendida no bojo dos embargos de declaração.

Diante do exposto acolho, em parte, os presentes embargos, apenas para incluir na fundamentação da sentença embargada o quanto exposto neste pronunciamento sem, contudo, alterar o seu dispositivo.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e nego-lhes provimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Alagoinhas, data registrada no sistema.

Fagner Gonzaga de Souza.

Juiz Federal Substituto