17/07/2025 22:46

Juntada de petição intercorrente
12/07/2025 00:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 23:41

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 07:58

Decorrido prazo de ELIAS NOGUEIRA DE SOUZA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:33

Publicado Despacho em 03/06/2025.
26/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
23/06/2025 19:02

Juntada de manifestação
22/06/2025 23:42

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1006297-51.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIAS NOGUEIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA HELENA DE PAIVA - RO3425 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALINE FERNANDES BARROS - RO2708 DESPACHO Cuidam os autos de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora pugna declaração de inexistência de vínculo contratual de empréstimo consignado (contrato de nº 040004110010215932), bem como pela devolução em dobro do valor descontado, mais a condenação do réu ao pagamento de dano moral.

Em síntese, o autor sustenta que a sua assinatura foi falsificada.

Citada, a parte ré apresentou contestação refutando a tese do demandante.

A prova pericial soa imprescindível para o deslinde da questão trazida à apreciação judicial.

Com efeito, nomeio para atuar como perito papiloscopista o senhor Wesley Silva Rodrigues, com escritório situado na Estrada Areia Branca,740- Porto Velho –RO, CEP:76.808-760 e telefone: 69 9201-7570.

Com fulcro no que dispõe o inciso II do § 1º do art. 28 da Resolução CJF 305/2014, fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.086,00 (três vezes o valor definido na tabela II da Resolução CJF 305/2014, com a redação alterada pela Resolução CJF n. 937/2025).

Autorizo o perito a entrar em contato com a parte autora (teleconferência, whatsapp ou outro meio idôneo), com o objetivo de prestar os esclarecimentos necessários acerca do procedimento que envolve a produção da prova que visa atestar a autenticidade da assinatura grafada no contrato, bem como a integridade do documento.

Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, remeter os termos originais do contrato de nº 040004110010215932 e aditivos, para o expert, senhor Wesley Silva Rodrigues, com escritório situado na Estrada Areia Branca,740- Porto Velho –RO, CEP:76808-760 e telefone: 69 9201-757.

A instituição bancária demandada deverá comprovar nos autos a remessa ora determinada.

Registro que é dever da parte ré viabilizar a perícia grafotécnica, mediante a apresentação do original do contrato impugnado, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Impendente mencionar, por oportuno, que a instituição financeira deve provar a autenticidade de uma assinatura em um contrato bancário quando impugnado pelo consumidor, nos termos do entendimento firmado no Tema 1061 do STJ.

Em igual prazo, deve a CEF juntar aos autos extrato da transferência do proveito econômico do contrato impugnado à autora.

A contar do recebimento dos originais do contrato, o prazo de juntada do laudo pericial é de 15 dias úteis, devendo ser juntado diretamente no sistema PJE do TRF1, de acordo com a Portaria 11/2022.

O pagamento dos honorários periciais será solicitado após a juntada do laudo no sistema processual.

Com a juntada do laudo pericial, vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

I.

Ji-paraná, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
29/05/2025 13:53

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 13:53

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:22

Conclusos para despacho
28/05/2025 18:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
28/05/2025 18:41

Juntada de Certidão
20/06/2024 11:37

Recebidos os autos
20/06/2024 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/06/2024 10:17

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2024 10:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/02/2024 11:56

Conclusos para julgamento
21/02/2024 11:49

Juntada de impugnação
19/02/2024 17:39

Juntada de contestação
27/11/2023 17:06

Juntada de Certidão
27/11/2023 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
03/11/2023 12:54

Juntada de Informação de Prevenção
31/10/2023 16:24

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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