28/08/2025 13:59

Juntada de manifestação
28/08/2025 06:04

Publicado Intimação polo ativo em 28/08/2025.
28/08/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 10:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:17

Juntada de documento sirea
21/08/2025 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
28/07/2025 10:25

Juntada de manifestação
28/07/2025 00:34

Publicado Intimação polo ativo em 28/07/2025.
26/07/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:06

Juntada de documento sirea
24/07/2025 10:06

Juntada de documento sirea
22/07/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
02/07/2025 12:33

Juntada de cumprimento de sentença
27/06/2025 11:48

Juntada de manifestação
27/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1004895-43.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: EMELY OLIVEIRA DA SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O INSS ofertou proposta de acordo.

Aceita em sua integralidade pela parte autora.

Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora." Intime-se o INSS para implantar o benefício.

Em seguida, expeça-se RPV no valor acordado entre as partes.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica.

VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
26/06/2025 17:39

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 17:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 17:39

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 17:39

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 17:39

Homologada a Transação
25/06/2025 13:23

Conclusos para julgamento
17/06/2025 23:08

Juntada de pedido de homologação de acordo
16/06/2025 22:15

Juntada de contestação
15/06/2025 09:35

Publicado Decisão em 09/06/2025.
15/06/2025 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2025 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2025 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2025 01:05

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1004895-43.2025.4.01.4301 AUTOR(A): EMELY OLIVEIRA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda tem por objeto a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade rural, com pedido liminar de tutela provisória de urgência.

A petição inicial está em ordem.

Proceda a Secretaria à citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que integre o processo e, querendo, apresente contestação, até a data da realização de eventual audiência de instrução e julgamento.

Apresentada proposta de transação, intime-se a parte contrária para, em 05 dias, se manifestar.

Não apresentada proposta de acordo ou em caso de rejeição pela parte autora, designe-se audiência de instrução e julgamento.

Indefiro o pleito de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise por ocasião da prolação da sentença, uma vez que no presente momento não há probabilidade do direito vindicado, sendo imprescindível a realização de audiência para comprovação dos fatos alegados na inicial.

Defiro gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, CPC). À Secretaria para as devidas providências.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a)
28/05/2025 17:43

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 17:43

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 17:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2025 14:08

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
27/05/2025 10:26

Juntada de Informação de Prevenção
26/05/2025 16:47

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2025 16:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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