17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003943-97.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003943-97.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO - DF9593-A POLO PASSIVO:ANA MARIA CORREIA LEITE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIO TADEU SERVIO SANTOS - PI12669-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003943-97.2014.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de juízo de retratação a ser exercido em razão da interposição de recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do CPC, visando verificar a consonância entre o acórdão proferido por esta Quinta Turma e a tese fixada pelo STF no julgamento dos Temas 1.234 e 6 (requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados).

No caso, o acórdão impugnado teria inobservado às teses adotadas pelo STF, concedendo o medicamento vindicado sem o preenchimento dos devidos requisitos.

Em face da possível divergência entre a tese fixada pelo STF com o acórdão impugnado, foram encaminhados os autos pela Vice-Presidência deste Tribunal para fins de juízo de retratação Em face da possível divergência entre a tese fixada pelo STF com o acórdão impugnado, foram encaminhados os autos pela Vice-Presidência deste Tribunal para fins de juízo de retratação. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003943-97.2014.4.01.4000 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: O juízo de retratação, no caso dos autos, versa sobre possível divergência entre o acórdão proferido por esta Quinta Turma e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 1.234 e 6, em demandas relacionadas ao fornecimento de medicamentos.

Frente à intensa judicialização de demandas relacionadas à área da saúde e a grande importância dos direitos tutelados nesses processos, o Poder Judiciário tem-se debruçado exaustivamente sobre a matéria, a fim de estabelecer parâmetros que possibilitem resguardar os direitos dos jurisdicionados, respeitando as competências de cada Ente Federado.

Sobre o tema, o Excelso Supremo Tribunal Federal estabeleceu diretrizes que regram o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, nos termos do Tema 1.234 e Tema 6, fixando parâmetros para a definição de competência para a propositura da ação, custeio do tratamento pelos Entes demandados e requisitos cumulativos para a concessão do fármaco vindicado, conforme o caso concreto.

Entretanto, no caso dos autos, o autor requereu ao SUS a realização de sessões de quimioterapia por ser portadora de câncer de medula óssea – mieloma múltiplo.

O juízo de origem julgou procedente o pedido para disponibilizarem a quantia de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) para fins de custear o tratamento médico integral da autora..

Posteriormente, a sentença foi integralmente mantida em grau de apelação.

Os temas fixados pelo Supremo Tribunal Federal, firmados através das Súmulas Vinculantes 60 e 61, versam exclusivamente sobre a concessão de medicamentos não incorporados no âmbito do SUS.

Desse modo, não há aplicabilidade dos referidos temas no caso em análise.

No mais, o Tema 793 do STF foi devidamente observado, quanto à solidariedade dos Entes Federados em demandas relacionadas à área da saúde.

Dessa forma, deixo de exercer o juízo de retratação, devendo ser mantido em sua integralidade o acórdão recorrido. *** Em face do exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, mantendo em sua integralidade o acórdão originário e determino o retorno dos autos à Egrégia Vice-Presidência, nos termos da fundamentação. É o voto.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003943-97.2014.4.01.4000 Processo de origem: 0003943-97.2014.4.01.4000 APELANTE: ESTADO DO PIAUI, UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA MARIA CORREIA LEITE, HOSPITAL SAO MARCOS EMENTA CÍVEL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

TEMAS 1.234 e 6.

STF.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU DE TRATAMENTO MÉDICO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL.

MEDICAMENTO POSTERIORMENTE INCORPORADO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1.

Trata-se de juízo de retratação a ser exercido em razão da interposição de recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do CPC, tendo em vista dissonância entre o acórdão proferido por esta Quinta Turma e a tese fixada pelo STF no julgamento dos Temas 1.234 e 6 (requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados). 2.

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu diretrizes que regram o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, nos termos do Tema 1.234 e Tema 6, fixando parâmetros para a definição de competência para a propositura da ação, custeio do tratamento pelos Entes demandados e requisitos cumulativos para a concessão do fármaco vindicado, conforme o caso concreto. 3.

No caso dos autos, o autor requereu ao SUS a realização de sessões de quimioterapia por ser portadora de câncer de medula óssea – mieloma múltiplo.

O juízo de origem julgou procedente o pedido para disponibilizarem a quantia de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) para fins de custear o tratamento médico integral da autora.

Posteriormente, a sentença foi integralmente mantida em grau de apelação.

Os temas fixados pelo Supremo Tribunal Federal, firmados através das Súmulas Vinculantes 60 e 61, versam exclusivamente sobre a concessão de medicamentos não incorporados no âmbito do SUS.

Desse modo, não há aplicabilidade dos referidos temas no caso em análise.

No mais, o Tema 793 do STF foi devidamente observado, quanto à solidariedade dos Entes Federados em demandas relacionadas à área da saúde, devendo ser mantido em sua integralidade o acórdão recorrido. 4.

Juízo de retratação não exercido.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, não exercer Juízo de retratação para manter o acórdão proferido, determinando o retorno dos autos à Egrégia Vice-Presidência, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator
14/06/2021 10:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
14/06/2021 10:13

Juntada de Certidão
15/05/2021 08:17

Decorrido prazo de ANA MARIA CORREIA LEITE em 14/05/2021 23:59.
24/04/2021 01:16

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO MARCOS em 23/04/2021 23:59.
25/03/2021 19:58

Juntada de petição intercorrente
19/03/2021 09:38

Juntada de manifestação
17/03/2021 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2021 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2021 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2021 17:12

Expedição de Comunicação via sistema.
26/02/2021 02:00

Decorrido prazo de ANA MARIA CORREIA LEITE em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 01:58

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO MARCOS em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 01:10

Decorrido prazo de ANA MARIA CORREIA LEITE em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 01:09

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO MARCOS em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 00:56

Decorrido prazo de União Federal em 25/02/2021 23:59.
25/11/2020 10:17

Juntada de manifestação
16/11/2020 16:52

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 08:12

Juntada de Petição (outras)
03/11/2020 08:12

Juntada de Petição (outras)
30/10/2020 18:55

Juntada de Petição (outras)
30/10/2020 18:53

Juntada de Petição (outras)
30/09/2020 13:43

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
14/09/2020 15:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
16/03/2020 10:50

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
03/03/2020 10:44

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
03/03/2020 10:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
18/02/2020 15:12

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
18/02/2020 15:11

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
10/02/2020 11:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4861797 CONTRA-RAZOES
10/02/2020 11:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4861796 CONTRA-RAZOES
05/02/2020 09:51

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
27/01/2020 08:19

VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
23/10/2019 10:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
16/10/2019 08:40

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
11/09/2019 08:00

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 10/09/2019
09/09/2019 11:51

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP-RE (PUBLICAÇÃO EM 11/09/2019)
21/08/2019 13:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4782219 RECURSO ESPECIAL
15/08/2019 11:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4782218 RECURSO EXTRAORDINARIO
13/08/2019 10:28

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
05/08/2019 09:34

VISTA A(O) - PARA ESTADO DO PIAUÍ
23/07/2019 11:18

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
15/07/2019 08:24

VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
26/06/2019 16:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
19/06/2019 09:17

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
23/05/2019 09:29

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
22/05/2019 13:06

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/05/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 08/05/2019.
21/05/2019 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/05/2019. Nº de folhas do processo: 280
20/05/2019 13:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
20/05/2019 09:51

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
08/05/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à remessa oficial e às apelações do Estado do Piauí e da União Federal
22/04/2019 15:58

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 16/04/2019).
15/04/2019 13:22

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/05/2019
08/03/2019 11:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/03/2019 11:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
07/03/2019 19:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
07/03/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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