29/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1004692-87.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS BATISTA COUTINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, aduzindo que houve omissão na sentença (id 2170106610) que julgou PROCEDENTE o pleito autoral.

A parte ré sustenta que houve omissão em relação à data de cessação do benefício de auxílio-acidente para que pudesse implantar o benefício assistencial pleiteado pela autora (LOAS).

DECIDO.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou (iii) corrigir erro material.

A autarquia ré tem razão quanto à alegação de omissão.

A sentença estabeleceu que o benefício de auxílio-acidente deveria ser cessado no momento da implantação do benefício assistencial, no entanto, considerando que a data de início deste benefício fora fixada em momento anterior (DIB: 09/02/2024), o pagamento do benefício assistencial desde a DIB ficaria concomitante às parcelas que foram pagas a título de auxílio-acidente até a data da sentença.

Assim, deverão ser descontados dos atrasados do benefício assistencial as parcelas de auxílio-acidente que foram pagas entre a data de início do benefício (DIB: 09/02/2024) e a data de início do pagamento do benefício assistencial concedido nestes autos (DIP: 01/03/2025), evitando-se, assim, a duplicidade, haja vista a inacumulabilidade das prestações.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração, para determinar que, dos valores atrasados do benefício assistencial, sejam descontados os valores de auxílio-acidente recebidos no mesmo interregno (entre a DIB e a DIP do benefício assistencial concedido nestes autos).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
24/06/2024 11:36

Recebido pelo Distribuidor
24/06/2024 11:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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