27/08/2025 15:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
27/08/2025 15:22

Juntada de Certidão
21/08/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 12:00

Juntada de manifestação
13/08/2025 05:33

Publicado Intimação polo ativo em 12/08/2025.
13/08/2025 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
08/08/2025 06:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 06:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 06:02

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/08/2025 06:02

Expedição de Documento RPV.
25/07/2025 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
04/07/2025 13:00

Juntada de comprovante de implantação de benefício
03/07/2025 16:54

Juntada de manifestação
02/07/2025 00:38

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000977-88.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALTAIR FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE DOUGLAS MOREIRA CARVALHO - DF58456 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: BENEFÍCIO ( ) BPC-LOAS IDOSO (X ) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF VALTAIR FERREIRA (*15.***.*95-20) DIB (data de início do benefício) 01/06/2025 (data em que o autor passou a preencher o critério de renda) DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS sem atrasados RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

Expeça-se RPV.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo.

Ficam os patronos da autora intimados.

Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014).

Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal
30/06/2025 10:16

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 10:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 10:16

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 10:16

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 10:16

Homologada a Transação
27/06/2025 13:53

Conclusos para julgamento
26/06/2025 15:10

Juntada de manifestação
26/06/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/06/2025.
26/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000977-88.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALTAIR FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE DOUGLAS MOREIRA CARVALHO - DF58456 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: VALTAIR FERREIRA FELIPE DOUGLAS MOREIRA CARVALHO - (OAB: DF58456) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

FORMOSA, 18 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
18/06/2025 05:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 05:47

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 13:04

Juntada de contestação
19/05/2025 11:16

Juntada de manifestação
09/05/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:48

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:56

Juntada de laudo de perícia médica
21/03/2025 14:19

Juntada de manifestação
17/03/2025 09:27

Juntada de Certidão
17/03/2025 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:09

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:34

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
07/03/2025 13:24

Juntada de Informação de Prevenção
07/03/2025 10:40

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2025 10:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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