TRF1 - 1083863-11.2024.4.01.3400
1ª instância - 26ª Brasilia
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1083863-11.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODAISA OLIVEIRA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA EDIMARA DO VALE - DF63153 e RAYANE APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA - DF64062 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO De forma direta, o feito foi inicialmente distribuído, na data de 18/10/2024, ao Juízo da 26ª Vara desta Seção Judiciária, o qual declinou de sua competência, em favor deste Juízo, sob o seguinte argumento: "Tratando-se de reiteração de ação, anteriormente extinta, redistribua-se o feito à 23ª Vara desta SJ, por dependência ao processo 1056688-76.2023.4.01.3400 (CPC, art. 286, II)." Ocorre que, analisando detidamente o processo anteriormente distribuído a este Juízo, é possível verificar que, ao tempo do ajuizamento desta ação (18/10/2024), ele já se encontrava sentenciado, com resolução do mérito e trânsito em julgado (este certificado em 28/05/2024).
Diante da relevância da questão, não é supérfluo colacionar o dispositivo do referido ato judicial, viabilizando, assim, a verificação de que se tratou de sentença de mérito: Nesse cenário, não há que se falar em existência de conexão, vez que ao tempo do ajuizamento desta ação o processo anterior já se encontrava julgado, com resolução do mérito, o que, por consequência, descaracteriza a própria conexão (CPC, art. 55, §1º) e afasta a subsunção do caso ao art. 286, II do CPC.
Desse modo, determino a restituição dos presentes autos ao Juízo da 26ª Vara desta Seção Judiciária.
Intime-se e remetam-se.
Brasília, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara SJDF -
18/10/2024 23:27
Recebido pelo Distribuidor
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18/10/2024 23:27
Juntada de Certidão
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18/10/2024 23:27
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/10/2024 23:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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