23/08/2025 00:24

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2025 23:59.
17/07/2025 00:17

Decorrido prazo de ROSINEIDE ATAIDES DOS SANTOS CARDOSO em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 15:41

Juntada de comprovante de implantação de benefício
02/07/2025 00:36

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 03:03

Decorrido prazo de ROSINEIDE ATAIDES DOS SANTOS CARDOSO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1015752-29.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSINEIDE ATAIDES DOS SANTOS CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ROSINEIDE ATAIDES DOS SANTOS CARDOSO (*04.***.*10-09) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6483848556 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 13/12/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 21/02/2024) DIP 01/05/2025 DCB 30/07/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 6.920,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB.

O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss.

Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Assinado digitalmente
30/06/2025 09:30

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 09:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 09:30

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 09:30

Juntada de Certidão
30/06/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 09:30

Homologada a Transação
26/06/2025 07:37

Conclusos para julgamento
26/06/2025 01:17

Publicado Intimação polo ativo em 23/06/2025.
26/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 18:40

Juntada de manifestação
19/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1015752-29.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSINEIDE ATAIDES DOS SANTOS CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MARTINS SILVA - GO52302 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ROSINEIDE ATAIDES DOS SANTOS CARDOSO LUCAS MARTINS SILVA - (OAB: GO52302) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 18 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
18/06/2025 06:21

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 16:15

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 08:05

Decorrido prazo de ROSINEIDE ATAIDES DOS SANTOS CARDOSO em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
30/05/2025 17:17

Juntada de Certidão
30/05/2025 10:48

Juntada de laudo pericial
13/05/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:17

Recebidos os autos
09/05/2025 09:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/05/2025 09:16

Juntada de informação
06/05/2025 15:13

Juntada de emenda à inicial
31/03/2025 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 19:52

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 03:51

Juntada de dossiê - prevjud
24/03/2025 03:51

Juntada de dossiê - prevjud
24/03/2025 03:51

Juntada de dossiê - prevjud
24/03/2025 03:51

Juntada de dossiê - prevjud
24/03/2025 03:51

Juntada de dossiê - prevjud
24/03/2025 03:51

Juntada de dossiê - prevjud
23/03/2025 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/03/2025 11:52

Juntada de Informação de Prevenção
22/03/2025 12:33

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2025 12:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2025 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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