10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1005625-22.2022.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ERCILIO ANANIAS DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com o objetivo de executar acórdão que concedeu o benefício assistencial ao deficiente, nos termos da Lei nº 8.213/91 (ID n. 2155698404).

A parte autora apresentou, juntamente com a petição, planilha de cálculos do valor que entende devido (ID n. 2155698573).

Em manifestação de ID n. 2156429857, foi informado o óbito do autor em 12/05/2023 (certidão de óbito de ID n. 2156429909), requerendo a habilitação dos herdeiros – companheira e dois filhos do autor.

Apresentou, ainda, documentos comprobatórios da condição de sucessores – sentença proferida pela 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Rondonópolis que homologou acordo por meio do qual restou reconhecida a existência de união estável entre a peticionante e o falecido (ID n. 2156429988), bem como documentos pessoais dos filhos do autor (IDs 2156430011 e 2156430067).

Consta em ID n. 2178272996 alvará judicial expedido pela Justiça Estadual autorizando a viúva (Eliane Lobo da Silva) e os filhos do de cujus (Rosangela Marques dos Reis Cruz e Erlan Marques dos Reis) a levantarem o crédito existente neste processo, respeitada a cota-parte de cada herdeiro.

Da análise dos autos, verifico que o título executivo judicial reconheceu o direito à implantação do benefício de prestação continuada ao deficiente e ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (16/02/2022) até a DIP (01/11/2023), com ordem para implantação do benefício no prazo de 30 dias (acórdão de ID n. 2152036750).

O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a autarquia requer, em síntese, o reconhecimento de excesso de execução, alegando que os cálculos da parte exequente estenderam-se além da data de óbito do titular do benefício, ocorrido em 12/05/2023.

Sustenta, ainda, que o valor correto a ser executado seria de R$ 22.826,11, conforme cálculo técnico, e requer o reconhecimento da limitação da obrigação até a data do falecimento.

A parte exequente apresentou réplica, na qual suscita a intempestividade da manifestação do INSS e a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade, além de defender a regularidade do cálculo apresentado, elaborado em conformidade com o acórdão. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve observar as normas específicas que disciplinam a execução de obrigação de pagar quantia certa.

Ainda que o acórdão determine a implantação e o pagamento das parcelas de forma automática, a execução deve respeitar os limites objetivos do título judicial, em conformidade com os fatos supervenientes que impactam diretamente nos contornos da obrigação.

No caso dos autos, restou incontroverso que o autor faleceu em 12/05/2023, conforme certificado nos autos e reconhecido pelas partes.

Ainda que a sentença reformada tenha reconhecido o direito à percepção do benefício assistencial com efeitos financeiros até a DIP (fixada no primeiro dia do mês corrente, qual seja, 01/11/2023), tal obrigação é personalíssima, não podendo se estender além do término da vida do titular, salvo quanto ao direito à percepção dos valores pretéritos, já constituídos e integrados ao seu patrimônio.

Desse modo, o pagamento das parcelas do benefício deve ser limitado até a data do óbito do autor, ainda que o acórdão não tenha expressamente feito essa ressalva, uma vez que a continuidade da prestação após a morte violaria os princípios da legalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).

Ademais, não merece acolhimento as teses de intempestividade e inadmissibilidade da exceção de pré-executividade, eis que a incorreção dos cálculos da condenação pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, não havendo preclusão.

Destaca-se que, em assim agindo, o julgador exerce importante controle do emprego dos recursos públicos que, por serem essencialmente indisponíveis, constituem-se matéria de ordem pública, Nessa linha caminha a jurisprudência do STJ, ao prelecionar que “Consoante a jurisprudência deste Sodalício, observando-se a norma inserta no artigo 463, I, do CPC, os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos" (AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015).

Portanto, em face da necessidade de limitação dos cálculos até a data do óbito do autor, acolho a impugnação apresentada pelo INSS, com o reconhecimento do excesso de execução relativamente às parcelas devidas após 12/05/2023.

Ante o exposto: 1.

HOMOLOGO os cálculos elaborados pela autarquia previdenciária em ID n. 2166181435, no valor de R$ 22.826,11 (atualizado até 10/2024). 2.

DEFIRO o pedido de habilitação dos sucessores Eliane Lobo da Silva, Rosangela Marques dos Reis Cruz e Erlan Marques dos Reis, na forma da lei civil, em observância ao disposto no art. 1.829, I, do Código Civil.

Retifique-se o registro processual, incluindo-os no polo ativo. 3.

Expeça-se ofício requisitório na proporção de 50% (cinquenta por cento) em favor da companheira e 25% (vinte e cinco por cento) para cada um dos filhos (conforme discriminado no alvará judicial expedido pela Justiça Estadual juntado em ID n. 2178272996). 4.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20.03.2023, do Conselho da Justiça Federal. 5.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 6.

Com a migração, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. (Assinatura Digital) Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
15/10/2024 10:11

Desentranhado o documento
15/10/2024 10:11

Cancelada a movimentação processual
15/10/2024 10:10

Desentranhado o documento
15/10/2024 10:10

Cancelada a movimentação processual
15/10/2024 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:18

Recebidos os autos
08/10/2024 14:18

Juntada de intimação de pauta
13/04/2023 19:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/04/2023 17:55

Juntada de Informação
13/04/2023 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2023 23:59.
20/03/2023 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 16:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2023 23:59.
03/03/2023 16:57

Juntada de recurso inominado
01/03/2023 17:44

Processo devolvido à Secretaria
01/03/2023 17:44

Juntada de Certidão
01/03/2023 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 17:44

Julgado improcedente o pedido
27/02/2023 10:19

Conclusos para julgamento
24/02/2023 19:21

Juntada de contestação
21/02/2023 21:45

Juntada de Certidão
20/02/2023 15:47

Juntada de manifestação
16/02/2023 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 22:32

Juntada de laudo pericial
19/01/2023 08:55

Juntada de manifestação
19/12/2022 19:37

Juntada de Certidão
16/12/2022 16:33

Juntada de laudo pericial
27/11/2022 14:57

Decorrido prazo de ERCILIO ANANIAS DOS REIS em 25/11/2022 23:59.
16/11/2022 21:58

Juntada de Certidão
16/11/2022 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 21:58

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de ERCILIO ANANIAS DOS REIS em 09/11/2022 23:59.
27/10/2022 16:09

Perícia agendada
27/10/2022 16:09

Juntada de Certidão
27/10/2022 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 14:38

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2022 14:38

Concedida a gratuidade da justiça a ERCILIO ANANIAS DOS REIS - CPF: *29.***.*32-00 (AUTOR)
25/10/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 18:38

Conclusos para decisão
17/10/2022 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
17/10/2022 12:37

Juntada de Informação de Prevenção
11/10/2022 14:43

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2022 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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