30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005610-84.2020.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE CAETANO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PAULO PEREIRA GOMES - AC4566 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 DECISÃO Trata-se de ação de revisão e restituição dos valores do PASEP, proposta pela parte autora em face do Banco do Brasil S/A, e União objetivando a condenação dos réus à restituição dos valores desfalcados de sua conta PASEP, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

A União, ofereceu a resposta de id 373649423, na qual impugnou a gratuidade judiciária deferida ao autor e sustentou a própria ilegitimidade passiva ad causam.

O Banco do Brasil S/A opôs à pretensão inicial a contestação de id 397624856.

Decisão de id 1739221094 determinando a suspensão do feito, em obediência à determinação contida no IRDR n. 71/STJ.

Julgado o IRDR n. 71/STJ, com a edição do Tema Repetitivo n. 1.150, inevitável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela União.

Isso porque, no julgamento do IRDR n. 71, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas que discutam eventuais falhas na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do Programa.

A responsabilidade da União sobre o fundo do PASEP cessou em 1989, conforme definido pelo próprio STJ, cabendo ao Banco do Brasil a administração das contas individuais dos cotistas.

Dessa forma, a União não possui responsabilidade pela atualização monetária, correção de valores ou gestão das contas do PASEP, razão pela qual deve ser excluída do polo passivo da demanda.

Portanto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da União e DETERMINO sua exclusão do polo passivo da presente demanda, com extinção do feito sem resolução do mérito apenas em relação a esse ente federativo, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Considerando que a Justiça Federal tem competência apenas quando a União, suas autarquias ou empresas públicas federais figuram no polo ativo ou passivo da demanda (art. 109, I, da Constituição Federal) e que a União foi excluída do feito, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação.

Dessa forma, DECLINO da competência em favor da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Rio Branco/AC.

Intimações eletrônicas.
23/06/2022 14:26

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
05/07/2021 13:06

Conclusos para julgamento
05/07/2021 13:06

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 13:06

Cancelada a movimentação processual
01/05/2021 01:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/04/2021 23:59.
01/05/2021 01:15

Decorrido prazo de JOSE CAETANO DE OLIVEIRA em 30/04/2021 23:59.
08/04/2021 15:04

Juntada de petição intercorrente
29/03/2021 18:47

Expedição de Comunicação via sistema.
29/03/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 12:49

Juntada de impugnação
30/01/2021 11:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/01/2021 23:59.
28/01/2021 22:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 27/01/2021 23:59.
10/12/2020 11:39

Juntada de contestação
25/11/2020 10:25

Decorrido prazo de JOSE CAETANO DE OLIVEIRA em 24/11/2020 23:59:59.
21/11/2020 13:17

Mandado devolvido cumprido
21/11/2020 13:17

Juntada de diligência
10/11/2020 15:38

Juntada de Petição (outras)
06/11/2020 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/10/2020 15:57

Expedição de Mandado.
23/10/2020 15:56

Expedição de Comunicação via sistema.
23/10/2020 15:56

Expedição de Comunicação via sistema.
15/10/2020 16:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/10/2020 16:53

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 13:16

Conclusos para despacho
13/10/2020 11:26

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
13/10/2020 11:26

Juntada de Informação de Prevenção.
09/10/2020 17:15

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2020 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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