30/06/2025 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
30/06/2025 09:06

Conclusos para admissibilidade recursal
27/06/2025 18:18

Juntada de petição intercorrente
23/06/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 14:07

Juntada de recurso especial
14/06/2025 00:09

Publicado Acórdão em 13/06/2025.
14/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000623-31.2019.4.01.3908 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000623-31.2019.4.01.3908 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEONIR LUIS COPINI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO BUENO PEDROZA - MT21797-A e FERNANDO HELEODORO BRANDAO - MT19221-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000623-31.2019.4.01.3908 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por LEONIR LUIS COPINI contra a sentença que, em ação civil pública movida pelo MPF, julgou procedentes os pedidos da inicial para condená-lo: a) na obrigação específica de fazer, consistente na recomposição e restauração florestal da área desmatada; b) ao pagamento de indenização por danos materiais e c) ao pagamento de danos morais coletivos.

Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que "a absolvição do Apelante na esfera penal decorreu justamente da ausência de demonstração de autoria e da inexistência de provas suficientes para condenação, conforme sentença transitada em julgado.

Essa circunstância afasta qualquer possibilidade de responsabilização cível, uma vez que os mesmos fatos e condutas foram objeto de análise no processo penal".

Nestes termos, requer o provimento do recurso.

Contrarrazões apresentadas.

Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000623-31.2019.4.01.3908 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Inicialmente, verifico que não estão presentes os requisitos de admissibilidade, uma vez que o recurso interposto é intempestivo.

O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 dias úteis, contados da data da intimação (art. 1.003, § 5º, c/c 219 do CPC).

Sobre a comunicação eletrônica de atos processuais, a Lei nº 11.419/2006 traz o seguinte: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

No caso, a sentença foi prolatada em 21/09/2024 e a expedição eletrônica da intimação ocorreu em 08/10/2024, terça-feira, tendo o sistema registrado a ciência em 18/10/2024, sexta-feira, conforme print abaixo: Assim, o prazo de 15 dias úteis para a interposição do recurso começou a correr em 21/10/2024 (segunda-feira), primeiro dia útil após a ciência, e findou em 12/11/2024 (terça-feira).

A apelação foi interposta no dia 26/11/2024, após o prazo legal, portanto.

Ante o exposto, não conheço do recurso.

Descabe majoração de honorários advocatícios, visto que não fixados na sentença em razão da natureza da ação, na linha do entendimento do STJ. É como voto.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000623-31.2019.4.01.3908 APELANTE: LEONIR LUIS COPINI Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO HELEODORO BRANDAO - MT19221-A, FLAVIO BUENO PEDROZA - MT21797-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

AMBIENTAL.

DESMATAMENTO OCORRIDO NA FLORESTA NACIONAL DE ALTAMIRA.

RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO RECURSAL.

INTEMPESTIVIDADE.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.

O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 dias úteis, contados da data da intimação (art. 1.003, § 5º, c/c 219 do CPC).

Na comunicação eletrônica de autos processuais, considerar-se-á realizada a intimação no dia da consulta, devendo a parte realizá-la em até 10 dias corridos da data de envio da intimação, considerando-se automaticamente realizada a consulta ao fim desse prazo (art. 5º, Lei nº 11.419/2006). 2.

No caso, a sentença foi prolatada em 21/09/2024 e a expedição eletrônica da intimação ocorreu em 08/10/2024, terça-feira, tendo o sistema registrado a ciência em 18/10/2024, sexta-feira.

O prazo de 15 dias úteis para a interposição do recurso começou a correr em 21/10/2024 (segunda-feira), primeiro dia útil após a ciência, e findou em 12/11/2024 (terça-feira).

A apelação foi interposta no dia 26/11/2024, sendo, portanto, intempestiva. 3.

Apelação não conhecida. 4.

Descabe majoração de honorários advocatícios, visto que não fixados na sentença em razão da natureza da ação, na linha do entendimento do STJ.

ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator
11/06/2025 13:51

Juntada de petição intercorrente
11/06/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 11:49

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:29

Não conhecido o recurso de LEONIR LUIS COPINI - CPF: *02.***.*99-49 (APELANTE)
09/06/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2025 16:00

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
24/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2025 17:52

Juntada de petição intercorrente
04/04/2025 17:52

Conclusos para decisão
31/03/2025 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 06:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 21:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Turma
28/03/2025 21:48

Juntada de Informação de Prevenção
28/03/2025 15:39

Recebidos os autos
28/03/2025 15:39

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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