18/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
18/08/2025 13:33

Juntada de Informação
18/08/2025 13:33

Transitado em Julgado em 12/08/2025
09/08/2025 00:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/08/2025 23:59.
15/07/2025 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.
24/06/2025 09:10

Publicado Acórdão em 23/06/2025.
24/06/2025 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 19:07

Juntada de petição intercorrente
19/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000401-93.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000401-93.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAMILA CAMBER GUIMARAES - DF39852-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000401-93.2023.4.01.3400 - [Autorização e Reconhecimento de Cursos] Nº na Origem 1000401-93.2023.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança pleiteada por ANTONIO CARLOS NASCIMENTO e determinou ao Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior a disponibilização do acesso do impetrante processo nº 23001.00865/2020, no prazo de quinze dias.

Sem recurso voluntário das partes, os autos subiram a este Tribunal Regional por força do reexame necessário.

O Ministério Público Federal, nesta instância, não se manifestou. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000401-93.2023.4.01.3400 - [Autorização e Reconhecimento de Cursos] Nº do processo na origem: 1000401-93.2023.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Discute-se o direito do impetrante de ter acesso aos autos de procedimento administrativo, cujo objeto é o aumento de vagas do Curso de Medicina da Faculdade de Educação e Cultura de Vilhena/RO.

A administração é regida pelo princípio da publicidade, que a obriga a dar transparência aos seus atos, como meio de assegurar a todos o conhecimento da sua atuação.

No mesmo sentido, o direito à informação está assegurado nos artigos 5º , incisos XXXIII e XXXIV , e 37 da Constituição Federal , de maneira que as repartições públicas têm o dever de atender ao pedido formulado, exceto quando as informações pretendidas estejam entre as que o sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que não é o caso dos autos.

Na hipótese dos autos, o impetrante é procurador de parte do procedimento administrativo e o acesso aos autos se torna imprescindível ao fiel desempenho na defesa dos interesses da parte outorgante.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LICITAÇÃO.

FORNECIMENTO DE CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO.

DIREITO DE OBTER INFORMAÇÃO.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.

POSSIBILIDADE.

I - O direito à informação está assegurado nos artigos 5º, incisos XXXIII e XXXIV, e 37 da Constituição Federal, de maneira que as repartições públicas têm o dever de atender ao pedido formulado, exceto quando as informações pretendidas estejam entre as que o sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, que não é o caso dos autos.

II - Ressalta-se, por oportuno, que a própria legislação pertinente assegura, nos arts. 3º e 63 da Lei nº 8.666/93, a possibilidade de qualquer licitante ou administrado ter acesso aos documentos relacionados a licitações, como prerrogativa de ver garantida a lisura dos atos praticados pela Administração, mediante aplicação do princípio basilar da publicidade.

III - Remessa oficial desprovida.

Sentença confirmada. (REOMS 0017377-97.2011.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 30/10/2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LICITAÇÃO.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.

EXEGESE DO ART. 63 DA LEI N. 8.666/93 e ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

FORNECIMENTO DE CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO A QUALQUER INTERESSADO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. "Não se exclui a possibilidade de a administração pública exigir emolumentos para fornecer a cópia, ou, ainda, que poderia realizar o fornecimento parcial, com vistas a proteger eventual sigilo, desde que este estivesse demonstrado; porém, a omissão em fornecer cópia do processo licitatório caracteriza, violação dos arts. 3º e 63 da Lei n. 8.666/93, bem como o princípio da publicidade, tal como está insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal." Precedente: (RMS 33040 / PB RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2010/0181517-3 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 19/03/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 26/03/2013) 2.

Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0040655-87.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 10/01/2014).

Ademais, a liminar deferida em novembro de 2023 garantiu ao impetrante o acesso ao procedimento administrativo, na forma requerida.

Desse modo, impõe-se a aplicação da teoria do fato consolidado, haja vista que o decurso do tempo consolidou situação fática, amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não é recomendada.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000401-93.2023.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO JUIZO RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: CAMILA CAMBER GUIMARAES - DF39852-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ACESSO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

INFORMAÇÃO.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Discute-se o direito do impetrante de ter acesso aos autos de procedimento administrativo, cujo objeto é o aumento de vagas do Curso de Medicina da Faculdade de Educação e Cultura de Vilhena/RO. 2 .O direito à informação está assegurado nos artigos 5º, incisos XXXIII e XXXIV , e 37 da Constituição Federal , de maneira que as repartições públicas têm o dever de atender ao pedido formulado, exceto quando as informações pretendidas estejam entre as que o sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que não é o caso dos autos. 3.A Administração é regida pelo princípio da publicidade, que a obriga a dar transparência aos seus atos, como meio de assegurar a todos o conhecimento da sua atuação. 4.Na hipótese dos autos, o impetrante é procurador de parte do procedimento administrativo e o acesso aos autos se torna imprescindível ao fiel desempenho na defesa dos interesses da parte outorgante. 5.

Remessa oficial desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
18/06/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 07:30

Juntada de Certidão
18/06/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:41

Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO - CPF: *04.***.*54-34 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
26/05/2025 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 15:14

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
08/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2025 18:40

Juntada de parecer do mpf
20/03/2025 18:40

Conclusos para decisão
12/03/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:23

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
12/03/2025 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Turma
12/03/2025 17:23

Juntada de Certidão de Redistribuição
06/03/2025 16:11

Recebidos os autos
06/03/2025 16:11

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2025 16:11

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010106-45.2024.4.01.3703

Richelle de Sousa Vercoza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vanessa Diniz de Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/10/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1019704-25.2025.4.01.3400

Ana Carolina Silva de Oliveira

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Guilherme Linhares Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2025 09:59

Exibir Processo

Processo nº 1005633-95.2024.4.01.3903

Valdir Lopes Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Walker Franca Alves de Mesquita

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/11/2024 11:23

Exibir Processo

Processo nº 1013335-12.2025.4.01.3304

Valdisia da Silva dos Reis

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rui Robson Andrade Barreto Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1000401-93.2023.4.01.3400

Antonio Carlos do Nascimento

Diretor da Secretaria da Regulacao e Edu...

Advogado: Camila Camber Guimaraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/01/2023 20:19

Exibir Processo