TRF1 - 0034256-86.2000.4.01.3400

1ª instância - 17ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A - FALIDA

CNPJ: 18.614.602/0001-02

ANA MARIA CASAL DE REY

CPF *29.***.*90-68

NORMANDO CARVALHO

CPF *69.***.*81-04

CANAL C A AGROPECUARIA DE NANUQUE LTDA

CNPJ: 20.157.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034256-86.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034256-86.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANA MARIA CASAL DE REY e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIANA ARAUJO BECKER - DF14675-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0034256-86.2000.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra o acórdão proferido no bojo de apelação em ação de indenização por danos patrimoniais decorrentes de suposta fixação de preços abaixo dos custos reais no setor sucroalcooleiro.

    No acórdão impugnado, reconheceu-se a nulidade da sentença de primeiro grau, que havia julgado procedente o pedido da parte autora, sob o fundamento de cerceamento de defesa em razão da negativa de realização da perícia técnica necessária para comprovação do prejuízo, conforme exigido pelo Tema 826 da Repercussão Geral do STF.

    A União, em sua peça recursal, alega omissão no acórdão quanto à aplicação do precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, firmado no REsp nº 1.347.136/DF.

    Sustenta que o pedido indenizatório refere-se a período posterior àquele considerado passível de indenização (após janeiro de 1991), o que, por si só, afastaria a responsabilidade civil do Estado.

    Argumenta, ainda, que a análise da limitação temporal é anterior à discussão sobre o dano e sua comprovação por perícia técnica, configurando questão jurídica autônoma e prejudicial que deveria ter sido examinada de ofício pelo colegiado, dada sua natureza vinculante.

    Diante disso, requer a União o provimento dos embargos para que seja sanada a omissão e integrado o julgado, com o reconhecimento da inaplicabilidade da tese do Tema 826 ao caso concreto e a incidência do precedente do STJ, afastando-se o direito à indenização em razão do período em que alegadamente ocorreram os prejuízos.

    Sem contrarrazões. É o relatório.

    Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0034256-86.2000.4.01.3400 VOTO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Inicialmente, observa-se que a argumentação constante da petição de embargos encontra-se dissociada do conteúdo do acórdão recorrido.

    Enquanto a decisão embargada limitou-se à anulação da sentença por cerceamento de defesa e garantia de acesso à produção da prova pericial, a embargante insurge-se sob a alegação de omissão quanto à aplicação do precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.347.136/DF), que fixou a inviabilidade de indenizações referentes a períodos posteriores a janeiro de 1991 no setor sucroalcooleiro.

    A matéria invocada nos aclaratórios não foi objeto de deliberação na decisão embargada, tampouco se mostra necessária à formação do julgado que, repita-se, não analisou o mérito indenizatório – mas apenas a necessidade de reabertura da instrução probatória para a realização da perícia.

    Assim, a alegação de omissão referente ao limite temporal fixado no REsp 1.347.136/DF refoge à lógica integrativa dos embargos de declaração, pois intenta, em verdade, antecipar a análise de mérito que sequer foi enfrentada pela Turma, incidindo, por conseguinte, em inadequação recursal manifesta.

    O sistema recursal pátrio exige o preenchimento dos pressupostos formais e materiais para o conhecimento de qualquer recurso.

    Dentre eles, destaca-se a necessidade de que a petição recursal contenha razões correlacionadas aos fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, do CPC).

    A jurisprudência deste Tribunal é clara ao reconhecer que não se conhece de recurso cujas razões estejam dissociadas do conteúdo da decisão recorrida.

    Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

    LEGITIMIDADE PASSIVA.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

    LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA.

    RAZÕES DISSOCIADAS.

    EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1.

    Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. 2.

    Enquanto a decisão mencionada nega provimento ao agravo de instrumento da parte, os embargos alegam a ocorrência de omissão quanto a discussão referente à assistência litisconsorcial ou assistência simples. 3.

    A Construtora Emcasa Ltda. é ilegítima para opor embargos de declaração em razão de não compor os autos do processo. 4.

    Embargos de declaração não conhecidos.” (TRF1, EDAG 1017438-51.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025).

    No caso concreto, como visto, não há qualquer correlação entre os fundamentos do acórdão embargado e os argumentos manejados nos embargos de declaração, motivo pelo qual se impõe o seu não conhecimento.

    Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. É o voto.

    Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0034256-86.2000.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CANAL C A AGROPECUARIA DE NANUQUE LTDA, ALCANA DESTILARIA DE ALCOOL DE NANUQUE S/A, NORMANDO CARVALHO, ANA MARIA CASAL DE REY Advogado do(a) APELADO: MARIANA ARAUJO BECKER - DF14675-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO SETOR SUCROALCOOLEIRO.

    ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

    RAZÕES DISSOCIADAS.

    INADEQUAÇÃO RECURSAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1.

    Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão proferido em apelação interposta em ação de indenização por danos patrimoniais decorrentes de alegada fixação de preços abaixo dos custos reais no setor sucroalcooleiro.

    O acórdão embargado reconheceu a nulidade da sentença de primeiro grau, que havia julgado procedente o pedido da parte autora, por cerceamento de defesa em razão da negativa de realização de perícia técnica essencial para a comprovação do prejuízo, conforme orientação do Tema 826 da Repercussão Geral do STF.

    A União alegou omissão no acórdão quanto à aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.347.136/DF, sustentando que o pedido indenizatório refere-se a período posterior a janeiro de 1991, o que afastaria, de plano, a responsabilidade estatal. 2.

    A argumentação trazida nos embargos, ao pleitear o reconhecimento da inaplicabilidade do Tema 826 do STF ao caso concreto com base no precedente do STJ (REsp nº 1.347.136/DF), busca, em verdade, antecipar juízo sobre o mérito da ação, o que escapa aos limites da função integrativa dos embargos de declaração. 3.

    As razões recursais não guardam correspondência com os fundamentos do acórdão impugnado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010, III, do CPC. 4.

    A jurisprudência do TRF1 veda o conhecimento de recurso cujas razões estejam dissociadas da decisão recorrida.

    Precedentes. 5.

    Embargos de declaração não conhecidos.

    ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

    Brasília/DF.

    Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

  • 15/02/2020 03:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 27/09/2010 15:14

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 23/09/2010 15:26

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 23/09/2010 15:26

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 13/09/2010 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2010 09:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.11

  • 24/08/2010 09:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/08/2010 09:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/08/2010 17:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 56, PUBLICACAO PREVISTA PARA 24/08/2010

  • 18/08/2010 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/08/2010 10:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2010 10:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/08/2010 17:39

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2010 13:58

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 08/06/2010 10:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2010 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 04/05

  • 01/06/2010 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2010 18:03

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA ENVIO 30/04/2010//PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO

  • 29/04/2010 14:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/04/2010 09:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 N. 64, PAGS. 115/124

  • 30/03/2010 16:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM N. 22, PUBLICACAO PREVISTA PARA 06/04/2010

  • 16/03/2010 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 16/03/2010 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2010 14:49

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENTENÇA Nº 259/2010.

  • 12/03/2010 17:42

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 08/03/2010 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2010 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC. 15

  • 01/03/2010 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2010 14:04

    CARGA: RETIRADOS AGU - MALOTE PREPARADO P/ ENVIO EM 19.02.2010 (PRAZO CONTADO A PARTIR DA DATA DO ENVIO)

  • 17/02/2010 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/02/2010 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2010 18:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/02/2010 15:05

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2010 15:05

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 11/02/2010 13:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ANÁLISE PRIORITÁRIA

  • 11/02/2010 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.0

  • 02/02/2010 09:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 N. 22, PAGS. 247/254

  • 29/01/2010 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM N. 07, PUBLICACAO PREVISTA PARA 02.02.2010

  • 19/01/2010 16:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 19/01/2010 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2010 10:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 N. 12, PAGS. 215/218

  • 15/01/2010 17:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM N. 03, PUBLICACAO PREVISTA PARA 19.01.10

  • 17/12/2009 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 17/12/2009 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2009 13:53

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA Nº 1410/2009.

  • 14/12/2009 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/12/2009 14:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2009 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.06

  • 09/12/2009 13:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 09/12/2009 13:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARIANA ARAUJO

  • 25/11/2009 15:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/11/2009 15:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/11/2009 15:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/11/2009 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/11/2009 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2009 14:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/11/2009 14:48

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2009 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ANÁLISE PRIORITÁRIA

  • 23/11/2009 17:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.0

  • 23/11/2009 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2009 18:13

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PREPARADA PARA ENVIO 16/11/2009///PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO

  • 10/11/2009 14:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/11/2009 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2009 17:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHOS 2

  • 09/11/2009 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2009 15:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 05/11/2009 09:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/11/2009 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N. 21, PAGS. 346/352

  • 22/10/2009 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 67, DIVULGACAO PREVISTA PARA 04.11.2009

  • 22/10/2009 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/10/2009 11:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2009 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 04/05

  • 20/10/2009 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2009 11:27

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 06/10/2009 11:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 28/09/2009 14:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2009 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/2009 18:21

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2009 13:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2009 13:52

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA ENVIO:21/09/2009////PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO

  • 11/09/2009 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/08/2009 09:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/08/2009 09:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N. 155, PAGS. 53/61

  • 20/08/2009 12:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 49, DIVULGACAO PREVISTA PARA 24/08/2009

  • 19/08/2009 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FL. 720 - 1ª PARTE

  • 18/08/2009 13:34

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2009 10:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2009 08:19

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/06/2009 14:02

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - PELO MENSAGEIRO

  • 15/06/2009 14:01

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/06/2009 14:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/06/2009 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2009 14:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2009 14:52

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2009 15:30

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO AI N° 2003.01.00.011612-0

  • 24/03/2009 15:30

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/03/2009 10:01

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - REMETIDO VIA MENSAGEIRO PARA A 6ª TURMA DO TRF 1ª REGIÃO

  • 19/03/2009 13:18

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/03/2009 19:22

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/03/2009 14:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2009 10:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC.0

  • 29/11/2007 14:39

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DE AGRAVO

  • 03/09/2007 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PJ

  • 07/08/2007 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 20

  • 01/08/2003 10:30

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DE AGRAVO

  • 01/08/2003 10:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/07/2003 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO///AGUARDANDO JUNTADA

  • 28/07/2003 11:47

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/07/2003 13:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIV NJ

  • 23/07/2003 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/07/2003 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - bol 130

  • 20/06/2003 11:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AUTOR

  • 20/06/2003 11:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2003 11:58

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2003 16:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/06/2003 16:30

    Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA

  • 21/05/2003 16:04

    OFICIO EXPEDIDO - CIV NJ

  • 21/05/2003 16:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/05/2003 16:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/04/2003 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO//AGUARDANDO JUNTADA

  • 07/04/2003 12:35

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/04/2003 14:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/04/2003 16:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2003 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CIV NJ

  • 13/03/2003 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/03/2003 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - bol 45

  • 10/02/2003 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AUTOR

  • 10/02/2003 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2003 16:10

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2003 15:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/02/2003 14:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AGRAVO JUNTADO

  • 04/02/2003 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTAR AGRAVO

  • 18/09/2002 08:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO AGRAVO

  • 18/09/2002 08:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/09/2002 18:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 02/09/2002 12:34

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 30/08/2002 16:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/08/2002 14:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/07/2002 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/07/2002 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/07/2002 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - bol 113

  • 19/06/2002 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AUTOR

  • 19/06/2002 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/06/2002 16:35

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2002 16:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2002 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 06/05/2002 08:36

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/05/2002 10:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/05/2002 10:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/04/2002 12:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

  • 23/04/2002 16:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/04/2002 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/04/2002 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - bol 64/2002

  • 18/03/2002 12:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/03/2002 12:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2002 12:41

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2002 12:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/02/2002 12:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/02/2002 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CIV /NJ

  • 20/02/2002 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/02/2002 13:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - bol 25/2002

  • 19/12/2001 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/12/2001 18:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - INDENIZACAO P/FIXACAO DE PRECOS EM DIMENSAO INFERIOR

  • 12/12/2001 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/12/2001 13:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/12/2001 13:21

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2001 14:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/10/2001 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 22/10/2001 12:02

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/10/2001 13:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/10/2001 13:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2001 09:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - // AUTOR - CIV NJ

  • 06/09/2001 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - CIV NJ

  • 06/09/2001 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 06/09/2001 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 31/08/2001 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 121/2001

  • 31/07/2001 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - CIV NJ PARTES

  • 31/07/2001 17:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CIV NJN

  • 31/07/2001 17:19

    Conclusos para despacho - CIV NJ

  • 20/07/2001 18:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CIV NJ

  • 20/07/2001 18:46

    REPLICA APRESENTADA - CIV NJ

  • 20/07/2001 10:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - // AUTOR - REPLICA

  • 06/07/2001 17:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CIV NJ

  • 06/07/2001 17:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 06/07/2001 17:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/07/2001 18:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 89/2001

  • 08/06/2001 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - CIV NJ REPLICA

  • 08/06/2001 16:10

    REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - CIV NJ

  • 22/05/2001 14:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - // CIV - NJ

  • 16/05/2001 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - // COM PETICAO - CONTESTACAO

  • 15/05/2001 09:48

    CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 059/2001

  • 14/05/2001 17:45

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CIV NJ AGUAR RESP

  • 16/04/2001 13:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CIV NJ

  • 03/04/2001 17:11

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CIV NJ

  • 27/03/2001 17:14

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CIV NJ

  • 27/03/2001 17:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/03/2001 17:12

    Conclusos para despacho - CIV NJ

  • 12/01/2001 14:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CIV/NJ

  • 10/01/2001 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - // CIV - NJ

  • 12/12/2000 17:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CIV NJ

  • 22/11/2000 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CIV - NJ

  • 10/11/2000 13:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CIV NJ

  • 10/11/2000 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 10/11/2000 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/11/2000 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 190/2000

  • 30/10/2000 12:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - CIV/NJ-AUTOR

  • 30/10/2000 12:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/10/2000 12:21

    Conclusos para despacho - CIV/NJ

  • 05/10/2000 18:35

    INICIAL AUTUADA

  • 27/09/2000 14:37

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2000

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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