TRF1 - 1010173-32.2023.4.01.3901

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - Adjunta a 1ª Turma Recursal de Goias

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE DILSON SANTOS ARAUJO

CPF *66.***.*45-53

Advogados

CLAUDIA FREIBERG

OAB: 55832/RS

CPF *41.***.*91-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 07:31

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2025 16:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/08/2025 00:24

    Publicado Intimação em 06/08/2025.

  • 06/08/2025 00:24

    Publicado Ato ordinatório em 06/08/2025.

  • 06/08/2025 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

  • 06/08/2025 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

  • 04/08/2025 07:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/08/2025 07:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/08/2025 07:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/08/2025 07:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/08/2025 00:08

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.

  • 23/07/2025 11:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/07/2025 17:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/07/2025 00:30

    Publicado Decisão em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

  • 01/07/2025 13:45

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás

  • 01/07/2025 13:45

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 13:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/07/2025 13:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/07/2025 13:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/07/2025 13:45

    Não recebido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (RECORRENTE).

  • 24/06/2025 21:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/06/2025 12:46

    Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás

  • 23/06/2025 12:46

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 23/06/2025 11:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/06/2025 00:10

    Publicado Decisão em 02/06/2025.

  • 31/05/2025 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1010173-32.2023.4.01.3901 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: JOSE DILSON SANTOS ARAUJO Advogado do(a) RECORRIDO: CLAUDIA FREIBERG - RS55832-A RELATOR: Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional suscitado pela União/Advocacia-Geral da União – AGU.

    O pedido de uniformização de interpretação de lei federal com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, fundam-se em suposta divergência entre o julgado desta Turma Recursal e a afetação submetida em sede da sistemática do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL no tema n. 2597 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça conforme dispõe o art. 14, caput e § 4º, da Lei n. 10.259/2001, bem como a afetação em sede de entendimento jurisprudencial firmado no representativo de controvérsia n. 235 no âmbito da Turma Nacional de Uniformização. É o breve relato.

    Decido.

    Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001 que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

    O pedido de uniformização nacional deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e.

    Superior Tribunal de Justiça.

    A matéria controvertida já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização, por ocasião do julgamento do PEDILEF n. 5006060-68.2018.4.04.7001/PR (TEMA n. 235/TNU), representativo de controvérsia, que discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA.

    Na ocasião foi firmada a seguinte tese: TEMA 235/TNU: “A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.” Conquanto o TEMA n. 235/TNU já tenha sido objeto de julgamento, ainda não houve o seu trânsito em julgado, pois pendente de julgamento o PUIL STJ 2597/DF, de modo que o sobrestamento da tramitação processual é medida que ainda se aplica.

    Referido PUIL está pendente de julgamento de Embargos de Declaração, opostos em 31/05/2023 em face de Agravo Interno, que, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.

    INTEMPESTIVIDADE.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

    Não se conhece do agravo interno interposto após o decurso do prazo previsto no art. 183 c/c arts. 219 e 1.003, § 5º, todos do CPC/2015. 2.

    Agravo interno não conhecido.”.

    Destarte, ainda não houve o trânsito em julgado do acórdão respectivo, de modo que o sobrestamento da tramitação processual deve ser mantido.

    A cautela se justifica em razão de, ao menos em tese, haver possibilidade alteração do julgado.

    Ante o exposto, atento ao que dispõe o art. 14, inc.

    II, alínea “b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução/Presi/CJF n. 586, de 30/09/2019), determino o sobrestamento do presente feito, a fim de aguardar pronunciamento definitivo do STJ no PUIL STJ 2597/DF sobre a matéria suscitada.

    Diligencie a Secretaria a guarda agrupada e o controle dos processos que se encontram suspensos por esse mesmo fundamento (TEMA 235/TNU).

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Goiânia, 28 de maio de 2025.

    Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

  • 29/05/2025 14:04

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás

  • 29/05/2025 14:04

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2025 14:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/05/2025 14:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/05/2025 14:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/05/2025 14:04

    Afetação ao rito dos recursos repetitivos

  • 28/05/2025 16:59

    Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás

  • 28/05/2025 16:59

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 28/05/2025 15:42

    Juntada de contrarrazões

  • 28/04/2025 11:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/04/2025 10:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/03/2025 12:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/03/2025 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 17:18

    Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (RECORRENTE) e não-provido

  • 19/03/2025 12:53

    Juntada de Certidão de julgamento colegiado

  • 19/03/2025 10:07

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/03/2025 16:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/02/2025 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2025 16:13

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 19/02/2025 11:28

    Conclusos para julgamento

  • 28/01/2025 08:05

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 08:05

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 28/01/2025 08:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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